Apelação Cível 5000782-22.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HUMBERTO ZANOTTI

OAB/SP 69199·CPF·Representa: Autor

SILVIA LOURENCAO VITAGLIANO

CPF·Representa: Autor

CAROLINA FUSSI

OAB/SP 238966·CPF·Representa: Réu

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARTA APARECIDA FRANCISCA

CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:50

Desentranhado o documento

28/11/2022, 11:24

Desentranhado o documento

28/11/2022, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2022, 11:21

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:19

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:11

Expedição de carta precatória

25/11/2022, 14:21

Juntada de certidão

24/11/2022, 16:10

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/03/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 13/03/2023

20/03/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 28/02/2023 23:59.

Documentos

Intimação

•23/01/2023, 14:50

Acórdão

•28/11/2022, 11:21

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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01/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:03

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:50

Desentranhado o documento

28/11/2022, 11:24

Desentranhado o documento

28/11/2022, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2022, 11:21

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:19

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:11

Expedição de carta precatória

25/11/2022, 14:21

Juntada de certidão

24/11/2022, 16:10

Expedição de carta precatória

23/11/2022, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2022, 13:15

Juntada de certidão de julgamento

29/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:54

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:31

Expedição de carta de ordem

19/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2022, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 11:14

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:16

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:13

Juntada de certidão

10/06/2022, 16:01

Expedição de carta precatória

10/06/2022, 12:27

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

01/06/2022, 10:48

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:32

Expedição de carta precatória

17/01/2022, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 08:19

Conclusos com embargos de declaração

29/11/2021, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:02

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:03

Juntada de certidão

25/10/2021, 19:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/10/2021, 13:41

Expedição de carta precatória

18/10/2021, 10:41

Publicado Ato ordinatório em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2021, 18:44

Juntada de certidão

06/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2021, 19:25

Publicado Acórdão em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2021, 11:59

Juntada de certidão

16/09/2021, 16:49

Expedição de carta precatória

16/09/2021, 10:53

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL e não-provido

13/09/2021, 16:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:01

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 12:07

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORTOLANDIA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 10:44

Juntada de certidão

02/08/2021, 14:52

Expedição de carta precatória

02/08/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 16:00

Conclusos para decisão

07/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 17:40

Publicado Ato ordinatório em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 10:45

Juntada de ato ordinatório

11/06/2020, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:35

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA FRANCISCA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/03/2020, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:03

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 12:39

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 12:39

Juntada de certidão

03/03/2020, 12:37

Expedição de carta de ordem

07/02/2020, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/02/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/12/2019, 10:15

Recebidos os autos

05/12/2019, 09:57

Recebidos os autos

03/12/2019, 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/12/2019, 14:11

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 14:11

Acórdão

•07/11/2022, 14:37

Decisão

•01/06/2022, 10:48

Despacho

•18/01/2022, 14:35

Despacho

•01/12/2021, 08:19

Ato ordinatório

•14/10/2021, 14:18

Ato ordinatório

•14/10/2021, 14:16

Acórdão

•17/09/2021, 13:38

Acórdão

•17/09/2021, 12:00

Acórdão

•17/09/2021, 11:59

Acórdão

•13/09/2021, 16:05

Despacho

•01/09/2021, 12:07

Ato ordinatório

•11/06/2020, 10:45

Ato ordinatório

•11/06/2020, 10:44

Todos os documentos(28)

Intimação

•23/01/2023, 14:50

Acórdão

•28/11/2022, 11:21

Acórdão

•07/11/2022, 14:37

Decisão

•01/06/2022, 10:48

Despacho

•18/01/2022, 14:35

Despacho

•01/12/2021, 08:19

Ato ordinatório

•14/10/2021, 14:18

Ato ordinatório

•14/10/2021, 14:16

Acórdão

•17/09/2021, 13:38

Acórdão

•17/09/2021, 12:00

Acórdão

•17/09/2021, 11:59

Acórdão

•13/09/2021, 16:05

Despacho

•01/09/2021, 12:07

Ato ordinatório

•11/06/2020, 10:45

Ato ordinatório

•11/06/2020, 10:44

Decisão

•03/03/2020, 12:39

Decisão

•05/02/2020, 15:25

Despacho

•22/08/2019, 15:49

Sentença

•26/05/2019, 16:11

Despacho

•19/03/2019, 19:38

Despacho

•18/01/2019, 13:34

Despacho

•19/11/2018, 14:32

Despacho

•05/07/2018, 18:46

Despacho

•14/12/2017, 18:58

Despacho

•30/10/2017, 14:39

Despacho

•11/07/2017, 13:47

Despacho

•05/06/2017, 16:57

Decisão

•13/03/2017, 18:45