Embargos à Execução Fiscal 0026934-58.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 32.823.310,85

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Autor

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CABRAL E SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Terceiro

VOTORANTIM CTVM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:29

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 20:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/05/2026, 12:53

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de despacho

07/05/2026, 10:20

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 13:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 228/2023

22/06/2023, 12:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.228/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 09:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/06/2022, 16:21

Todas as movimentações(111)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:29

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 20:12

Despacho

•13/05/2026, 20:12

13/05/2026, 20:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/05/2026, 12:53

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de despacho

07/05/2026, 10:20

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 13:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 228/2023

22/06/2023, 12:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.228/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

01/06/2023, 09:37

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/06/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/06/2022, 16:21

Juntada de certidão

23/06/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 20:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 23:16

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 17:04

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID 239048779: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0026934-58.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de ID 171764943, por meio da qual a embargante alega que referida existência incorreu em vícios de omissão e contradição. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Com efeito, como se vê pela análise da petição, seu conteúdo não demonstra a existência de qualquer das circunstâncias que autorizam a oposição de embargos, mas tão somente a irresignação com o decidido. De fato, as questões mencionadas pelo embargante foram expressamente abordadas e apreciadas pelo juízo, que a elas atribui, contudo, interpretação diversa da que pretende a parte. Nesse caso, deve a embargante socorrer-se do recurso cabível. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão de ID 239048779. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2022, 11:52

Publicado Sentença em 16/12/2021.

17/12/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/12/2021, 15:32

Julgado improcedente o pedido

13/12/2021, 15:32

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:36

Conclusos para decisão

26/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 19:44

Conclusos para despacho

09/06/2021, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 15:42

Conclusos para despacho

17/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 14:52

Publicado Despacho em 28/04/2021.

29/04/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

29/04/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 21:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:23

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

22/01/2021, 05:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 16:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2021, 16:45

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 16:45

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 13:04

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 02:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

06/07/2020, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 2020610000016811

06/07/2020, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2020, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/01/2020, 07:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2019, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2019, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: PROT. Nº 201961820104306

12/12/2019, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2019, 07:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2019, 06:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 648/650

17/09/2019, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2019, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGADA Complemento Livre: PROT. Nº 201961820033685

15/04/2019, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2019, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/04/2019, 06:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE Complemento Livre: PROT.201961820028008

29/03/2019, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/03/2019, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 440/442

01/03/2019, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2019, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820092481 Complemento Livre:

14/08/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2018, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/07/2018, 06:20

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0022980-04.2017.403.6182 - Prinipal

11/07/2018, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2018, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2018, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2017, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/09/2017, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

25/09/2017, 13:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

21/09/2017, 12:33

Decisão

•30/03/2026, 16:05

Despacho

•03/08/2022, 14:34

Decisão

•08/07/2022, 11:45

Despacho

•04/07/2022, 12:25

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 19:12

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 19:11

Documento Comprobatório

•13/05/2022, 16:02

Despacho

•10/03/2022, 20:35

Sentença

•18/01/2022, 14:36

Sentença

•13/12/2021, 15:32

Decisão

•09/12/2021, 18:36

Despacho

•24/08/2021, 19:44

Despacho

•17/05/2021, 15:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/05/2026, 20:12

Despacho

•13/05/2026, 20:12

Decisão

•30/03/2026, 16:05

Despacho

•03/08/2022, 14:34

Decisão

•08/07/2022, 11:45

Despacho

•04/07/2022, 12:25

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 19:12

Despacho de Inspeção

•18/05/2022, 19:11

Documento Comprobatório

•13/05/2022, 16:02

Despacho

•10/03/2022, 20:35

Sentença

•18/01/2022, 14:36

Sentença

•13/12/2021, 15:32

Decisão

•09/12/2021, 18:36

Despacho

•24/08/2021, 19:44

Despacho

•17/05/2021, 15:42

Documento Comprobatório

•04/05/2021, 14:52

Despacho

•26/04/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:45