Execução de Título Judicial 0098313-51.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0098313-51.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - SP426957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0098313-51.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a restituição em dobro dos valores pagos em virtude de dívida de cartão de crédito que alega jamais ter contraído, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de supostos atos ilícitos praticados pela instituição financeira. Narra o autor que é titular do cartão de crédito Mastercard (final 5101) e que, em 18.02.2021, sem qualquer autorização ou mesmo conhecimento, foi efetuada uma compra no valor de R$ 357,84. A despeito de todo o narrado, após contestar a dívida do cartão de crédito que por ele não teria sido efetuada, o autor teve seu pedido de restituição dos valores negado pela CEF. Em razão de todo o exposto, requer indenização por danos materiais, consistentes em R$ 715,68 (dobro do que teria indevidamente pago), além do pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos fatos narrados, no valor de R$5.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos (Eventos 16/17). Muito embora tenha sido contestado o feito e, inclusive, produzida prova documental, entendo que o processo não se encontra maduro para o julgamento, uma vez que as informações prestadas por ambas as partes não são claras e suficientes. Sendo assim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão de provas e julgamento do processo no estado em que se encontra: A parte autora deverá comprovar minimamente as suas alegações iniciais, mediante juntada de documentos, tais como fatura do cartão de crédito, extrato de movimentação financeira do período, contestação administrativa, boletim de ocorrência, dentre outros, uma vez que não trouxe aos autos documentação que sequer comprove que é titular de cartão de crédito junto ao banco, muito menos que as compras afirmadas na inicial foram de fato realizadas; A CEF deverá informar se há registro de contato por parte do autor, por telefone ou pessoalmente, contestando as transações objeto destes autos, bem como apresentar, se houver, cópia legível (integral e em ordem) da contestação protocolada pela parte autora junto à agência bancária. Deverá, ainda, trazer aos autos cópia integral do contrato de adesão ao cartão de crédito celebrado pelo autor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Despacho em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)