Apelação / Remessa Necessária 5023636-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CENTRO DE EXCELENCIA PROJETOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

OAB/RJ 160551·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BORGES PINHO

OAB/PE 31109·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CENTRO DE EXCELENCIA PROJETOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CENTRO DE EXCELENCIA PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2024, 13:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2024, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA PROJETOS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 05/12/2023.

06/12/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

06/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 10:38

Conhecido o recurso de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. - CNPJ: 30.468.108/0001-74 (APELADO) e não-provido

30/11/2023, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Todas as movimentações(132)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2024, 13:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/02/2024, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de CENTRO DE EXCELENCIA PROJETOS LTDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 05/12/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 10:38

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 20:25

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06/12/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

06/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 10:38

Conhecido o recurso de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. - CNPJ: 30.468.108/0001-74 (APELADO) e não-provido

30/11/2023, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

30/11/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2023, 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 22:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2023, 16:57

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de agravo interno

28/09/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

07/09/2023, 00:03

Publicado Decisão em 06/09/2023.

07/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:34

Embargos de declaração acolhidos

04/09/2023, 13:33

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 21:01

Publicado Ato ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:16

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 19:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

26/04/2023, 16:37

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2023, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 10:22

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:24

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:48

Publicado Acórdão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2022, 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado

21/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

21/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de resposta

16/09/2022, 15:40

Publicado Ato ordinatório em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:38

Juntada de ato ordinatório

08/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 13:31

Publicado Acórdão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:50

Conhecido o recurso de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. - CNPJ: 30.468.108/0001-74 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/08/2022, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Conclusos para decisão

30/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2022, 15:38

Juntada de ato ordinatório

07/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de agravo interno

06/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de agravo interno

06/06/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2022, 06:45

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

15/05/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2022, 10:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 11ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

12/05/2022, 09:54

Conhecido o recurso de COMPART SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA. - CNPJ: 30.468.108/0001-74 (APELANTE) e não-provido

12/05/2022, 09:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/05/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:51

Recebidos os autos

29/04/2022, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:57

DECISÃO

•04/09/2023, 13:34

DECISÃO

•04/09/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 16:15

DECISÃO

•26/04/2023, 19:03

DECISÃO

•26/04/2023, 16:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/03/2023, 20:19

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•25/02/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:18

Todos os documentos(36)

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 10:38

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:57

DECISÃO

•04/09/2023, 13:34

DECISÃO

•04/09/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 16:15

DECISÃO

•26/04/2023, 19:03

DECISÃO

•26/04/2023, 16:37

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/03/2023, 20:19

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 13:10

ACÓRDÃO

•25/02/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 11:37

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 11:11

DECISÃO

•12/05/2022, 10:45

DECISÃO

•12/05/2022, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 19:32

SENTENÇA

•22/02/2022, 12:09

SENTENÇA

•22/02/2022, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 18:53

SENTENÇA

•18/01/2022, 14:37

SENTENÇA

•18/01/2022, 08:41

DECISÃO

•23/09/2021, 13:01

DECISÃO

•26/08/2021, 18:54

DECISÃO

•26/08/2021, 17:51