Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000034-30.2021.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000034-30.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200461090031174. AUTOR: RICARDO SELLER Advogados do(a) AUTOR: JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos n. 5000034-30.2021.4.03.6111. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000034-30.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de rito comum promovida por RICARDO SELLER em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer o reconhecimento da natureza especial de suas atividades, por conta do agente agressivo ruído e por agentes químicos, em razão de suas atividades realizadas na DELABIO, IKEDA e FABRIPACK, de modo a ser concedida a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo em 11.03.2019 (id. 44137574) Sem a concessão de tutela antecipada, a autarquia contestou o pedido (id. 45706464). Replicada a contestação, após a especificação de provas, os autos vieram à conclusão. É a síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requer a produção de prova testemunhal. No entanto, os registros em carteira profissional, os perfis profissiográficos apresentados e os laudos elaborados no âmbito da empresa, além do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS já evidenciam o trabalho desenvolvido pelo autor nas empresas citadas. Ademais, não há controvérsia quanto ao desempenho do trabalho. A controvérsia que existe diz com a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor. Neste ponto, requer o autor, também, a prova pericial. Observo, contudo, que os formulários apresentados, acrescidos dos esclarecimentos da empregadora, dão prova suficiente da situação de trabalho do autor. Considerar tais características como de direito ao reconhecimento de natureza especial ou não, é matéria de mérito submetida à análise jurídica. Julgo a lide no estado em que se encontra. Descabe outrossim intimar as empresas para o litígio. A relação jurídica é entre o segurado e o Instituto, a quem cabe conceder ou não o benefício. O fato de o Instituto ter a prerrogativa de cobrar das empresas os valores correspondentes ao seguro acidentário não as transformam em partes interessadas em ingressar na lide. Desta forma, a relação processual subjetiva encontra-se correta da forma em que apresentada. Os requisitos para a concessão do benefício são regidos pela lei vigente ao tempo do requerimento, de modo que as alterações da reforma da previdência recente não se aplicam ao caso dos autos, diante do fato de que o requerimento administrativo foi realizado em 11.03.2019 (id. 44137974 – pg. 4). APOSENTADORIA ESPECIAL O benefício de aposentadoria especial, tal qual preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional. PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Quanto aos meios de prova para reconhecimento da atividade como especial, a jurisprudência do C. STJ tem se posicionado pela desnecessidade de apresentação de laudo técnico no caso de a atividade considerada insalubre for anterior a 05 de março de 1997, quando se regulamentou a Lei 9.032/95. “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não se parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador. 4. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento.” (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) Em relação ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo (cf. julgado do TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). E quanto aos percentuais de ruído, cumpre registrar que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Nesse sentido, precedente do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355) Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a jurisprudência tem entendido que, quando preenchido de forma apta, por ser documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2719). USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Entendo que o uso de equipamento de proteção individual, consoante pacífica jurisprudência, não afasta o caráter especial da atividade, ainda que diminua a exposição ao ruído. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EPI. MULTA. ERRO MATERIAL. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Tendo em vista que os laudo técnicos apresentados atestam que a impetrante ficava exposta, de forma habitual e permanente, a ruído em nível superior a 98 decibéis, é de se assegurar seu direito à conversão dos respectivos períodos de atividade especial em comum. III - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - A multa diária imposta à entidade autárquica no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso é excessiva, impondo-se sua exclusão. V - Verifica-se a existência de erro material na r. sentença quanto ao tempo de serviço calculado, pois foi considerado como índice de conversão o coeficiente de 40% ao invés de 20% por se tratar de atividade prestada por pessoa do sexo feminino. VI - Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF – 3ª Região – REOMS – REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 272439 – UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA – Data da decisão: 26/06/2007 – DJU DATA: 04/07/2007 P. 332 – Relator JUIZ SERGIO NASCIMENTO). Por semelhante modo, a Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já se pronunciou sobre o tema, editando a súmula de nº 9, publicada no DJU de 5/11/2003, cujo teor transcrevo abaixo: “APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.” CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Nesse particular, reputo plenamente possível atualmente a conversão do tempo de serviço em condições especiais. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A jurisprudência atual do C. STJ também refuta qualquer impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/98. “PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711/1998. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DE SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL E USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 2. Impossibilidade de descaraterizar a salubridade da atividade reconhecida pelo Tribunal de origem por meio da análise da prova pericial. 3. No que tange ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, esta Corte já decidiu que não há condições de chegar-se à conclusão de que o aludido equipamento afasta, ou não, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao feito. (Súmula n. 7). 4. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009) Outrossim, dúvidas não há quanto ao fator percentual de conversão. O aludido percentual consiste unicamente na aplicação da regra de três de conversão do tempo comum em especial, não havendo sentido em aplicar fatores diversos se o benefício está sendo requerido sob a vigência da Lei 8.213/91. Este entendimento acabou por ser expressamente acolhido pela legislação previdenciária, por força da edição do Decreto 4.827/2003 que dando nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99, dispôs que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. O CASO DOS AUTOS. Relativamente aos documentos apresentados pela parte autora, Perfis Profissiográficos, cuja confecção e acompanhamento por profissional identificado e habilitado, observo que, conforme a jurisprudência acima mencionada, a apresentação dos mesmos dispensa a elaboração de laudo técnico. O equívoco apontado no id. 48978471 foi esclarecido. Além do mais, foram juntados os PPRA’s – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – a dar autenticidade às informações constantes do Perfil. Saliente-se que no âmbito administrativo, a autarquia refutou os aludidos perfis com base na crítica à metodologia utilizada. Contudo, tais questionamentos não podem impor prejuízo ao segurado. Nesse ponto, oportuno esclarecer que eventuais inconsistências no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive quanto à metodologia utilizada na quantificação dos fatores de risco, não podem ser suficientes para afastar o reconhecimento do direito do autor, vez que eventual falha deve ser atribuída ao empregador. Confira-se (g.n.): “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA PLANILHA. ERRO NA MEDIÇÃO DE RUÍDO NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. De início, conheço dos embargos opostos pela parte autora, uma vez que são tempestivos (ID 133752767 - Pág. 1/4), pois como o v. acórdão foi publicado em 27/05/2020, disponibilizado em 28/05/2020 e, por sua vez, a parte opôs seus embargos em 04/06/2020, foi cumprido o disposto nos artigos 1.023 e 224, §2º do CPC/2015. 3. Melhor analisando o feito verifico que assiste razão em parte ao autor, no tocante à planilha acostada ao voto. Observo ocorrência de erro material no preenchimento da planilha juntada a ID 126844909 - Pág. 8, uma vez que foi reconhecido pela sentença e v. acórdão o período de atividade especial exercido pelo autor de 11.08.2017 à 02.04.2018, contudo, não foi computado como tal na planilha juntada ao acórdão, in verbis: “(...) - 11/08/2017 a 02/04/2018, vez que trabalhou como contramestre em tecelagem, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 88,7 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 90451995 - Pág. 23/24).” Id 126844909 - Pág. 5 4. Faço a juntada de nova planilha com a contagem do tempo especial comprovado no período de 11/08/2017 a 02/04/2018, no entanto, tal acréscimo ainda não possibilita ao autor a concessão do benefício vindicado, pois totaliza apenas 34 anos, 04 meses e 06 dias. 5. Com relação ao período de 01.02.1996 à 31.08.1999, deve ser computado como tempo de serviço comum, pois a partir de 28/04/1995 a legislação não mais autoriza o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional - Lei n. 9.032/95 e, não há nos autos documentos hábeis a demonstrar a insalubridade da atividade exercida pelo autor. Por sua vez, quanto ao período de 06.10.2015 à 09.11.2015, não consta dos autos documentos que demonstrem o trabalho exercido pelo autor, quer em atividade comum, quer em atividade especial, não constando o mesmo nem da CTPS e nem do sistema CNIS. 6. Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que não se adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. 7. A exigência de detalhamento quanto à forma de apuração do ruído baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes e não merece acolhimento a alegação no sentido da incorreção da técnica utilizada. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. O prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais foi apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 9. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e parcialmente acolhidos. Embargos do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000488-09.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020) No caso, reputo corretamente preenchidos os formulários técnicos apresentados, onde consta, com precisão, os níveis de ruído aos quais esteve exposto o autor ao longo do contrato de trabalho, bem como identificado o responsável técnico pelos registros ambientais. Logo, não há razão para ignorar os valores indicados. E por idêntico motivo, deixo de considerar prova técnica emprestada relativa à empresa SASAZAKI. (A) DELÁBIO: Há de se considerar a atividade insalubre do autor desenvolvida no interregno de 17.08.1992 a 06.10.2004, sujeita ao agente agressivo ruído, sob 112 dB(A), muito superior ao limite de tolerância, eis que na atividade de auxiliar de serralheiro em contato direto com os cortes de aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco, certamente esteve sujeito à insalubridade decorrente do ruído. Logo, considero a atividade especial. (B) IKEDA: Conforme documentos apresentados pelo autor, os índices de ruído são variados. Nos períodos de 18.10.2004 a 15.12.2004, de 01.03.2008 a 24.07.2009 e de 01.02.2010 a 31.03.2010, os níveis de submissão apurados são superiores a 85 dB(A). Destarte, mesmo que fornecidos equipamentos de proteção, há de se considerar tais interregnos como de tempo especial. Os demais, inferiores ao nível de tolerância, encontram-se em situação de atividade não insalubre. Saliente-se que o autor aponta no período de 04.01.2011 a 24.09.2015 a sujeição a agentes químicos no setor de estamparia. A análise, contudo, foi qualitativa sem qualquer indicação de concentração ou de intensidade. Na descrição das atividades para o período, como preparador de prensa, não existe indicação de sujeição habitual e permanente aos hidrocarbonetos aromáticos e derivados. Bem por isso, não há comprovação da natureza especial deste período, tanto pelo ruído abaixo do nível de tolerância, quanto pela não sujeição habitual e permanente aos agentes químicos. (C) FABRIPACK: Por fim, as atividades desenvolvidas junto a aludida empresa, conforme perfis apresentados, o autor esteve sujeito no período de 03.02.2016 a 28.02.2017 (rectius) e de 01.03.2017 até a 03.2019 ao agente ruído, no percentual de 85,9 dB(A), no setor de produção. CÁLCULO: Em resumo, portanto, considero especiais os seguintes períodos: 17.08.1992 a 06.10.2004; 18.10.2004 a 15.12.2004; 01.03.2008 a 24.07.2009; 01.02.2010 a 31.03.2010; 03.02.2016 a 28.02.2017 e de 01.03.2017 até a DER. Conforme tabela anexa a esta sentença, na data do requerimento administrativo o autor não completa o tempo para a aposentadoria especial, eis que possui 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias. Contudo, convertendo esse período em tempo comum, possui o autor direito, na data do requerimento, à aposentadoria por tempo de contribuição (pedido subsidiário), pois possui 35 (trinta e cinco) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, com renda mensal nos termos da Lei 8.213.91. Desta forma, tendo a autarquia conhecimento dos formulários desde a data do requerimento administrativo, fixo a DIB a partir dessa data. Saliento que em razão da aludida data, não há prescrição quinquenal a ser considerada. Importa, por fim, salientar que o disposto no § 8º, do artigo 57, da Lei de Benefícios, não constitui óbice à concessão da aposentadoria especial, cumprindo ao INSS, na configuração da hipótese ali versada, a adoção das providências que entender cabíveis, considerando-se, nesse proceder, a tese firmada no julgamento da constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 em sede de Repercussão Geral junto ao STF (tema 709), verbis: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" De qualquer sorte, no presente caso o referido dispositivo não se aplica, pois o benefício ora reconhecido é de natureza comum e não especial. Há indicativo nos autos de que o autor continua a desempenhar atividades profissionais em vínculo de emprego, de modo que não se apresenta motivo de urgência para a concessão de tutela provisória visando a implantação imediata do benefício. III – DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço requerido por RICARDO SELLER para o fim de declarar trabalhado pelo autor sob condições especiais os períodos de 17.08.1992 a 06.10.2004; 18.10.2004 a 15.12.2004; 01.03.2008 a 24.07.2009; 01.02.2010 a 31.03.2010; 03.02.2016 a 28.02.2017 e de 01.03.2017 a 11.03.2019, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. Por conseguinte, CONDENO o réu a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com início na data do requerimento administrativo apresentado em 11.03.2019, e renda mensal inicial calculada na forma da legislação vigente antes das alterações introduzidas pela EC 103/2019. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. Por ter o autor decaído da menor parte do pedido, a sucumbência é do polo passivo. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu em favor da advogada do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: RICARDO SELLER NIT: 122.84154.90-7 CPF: 141.286.388-03 Data de nascimento: 17/08/1971 Nome da mãe: DURVALINA DE OLIVEIRA SELLER Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 11.03.2019 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 17.08.1992 a 06.10.2004; 18.10.2004 a 15.12.2004; 01.03.2008 a 24.07.2009; 01.02.2010 a 31.03.2010; 03.02.2016 a 28.02.2017 e de 01.03.2017 a 11.03.2019. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(330)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)