Procedimento Comum Cível 5004434-85.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004434-85.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 08/09/2022

08/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:30

Publicado Sentença em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:14

Indeferida a petição inicial

28/07/2022, 18:57

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 18:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALMIR - SP134207 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Levante-se o sigilo atribuído pela parte ao distribuir o feito, uma vez que não há previsão legal para tanto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004434-85.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte autora a promover a emenda da petição no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, devendo apresentar instrumento de procuração que legitime o advogado signatário da peça a postular em nome da sociedade de advogados, porque pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Deverá ainda,no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, comprovar a efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais. Anoto que as custas na Justiça Federal são especialmente módicas, de modo que somente a efetiva comprovação da incapacidade econômica permite a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Conforme Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), há necessidade de demonstração da impossibilidade concreta de arcar com as despesas processuais. A parte autora deverá juntar cópias das declarações de renda da pessoa jurídica nos três últimos anos, além de outros documentos capazes de comprovar a efetiva incapacidade econômica alegada, no prazo acima assinalado e sob as penas da lei. Por sua vez, deverá a parte autora emendar a petição inicial no mesmo prazo de 15 dias, apresentando planilha que demonstre, efetivamente, a regularidade do valor atribuído à causa, atualizado. Descabido pretender a inversão do ônus probatório em relação ao tema, pois não estão presentes quaisquer dos requisitos legais permissivos. Após, conclusos, inclusive para exame da competência deste Juízo em razão do valor atribuído à causa. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2022, 13:01

Conclusos para decisão

20/10/2021, 16:50

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 18:57

Despacho

•07/01/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALMIR - SP134207 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO D E S P A C H O Levante-se o sigilo atribuído pela parte ao distribuir o feito, uma vez que não há previsão legal para tanto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004434-85.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte autora a promover a emenda da petição no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, devendo apresentar instrumento de procuração que legitime o advogado signatário da peça a postular em nome da sociedade de advogados, porque pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Deverá ainda,no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, comprovar a efetiva incapacidade de arcar com as despesas processuais. Anoto que as custas na Justiça Federal são especialmente módicas, de modo que somente a efetiva comprovação da incapacidade econômica permite a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Conforme Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), há necessidade de demonstração da impossibilidade concreta de arcar com as despesas processuais. A parte autora deverá juntar cópias das declarações de renda da pessoa jurídica nos três últimos anos, além de outros documentos capazes de comprovar a efetiva incapacidade econômica alegada, no prazo acima assinalado e sob as penas da lei. Por sua vez, deverá a parte autora emendar a petição inicial no mesmo prazo de 15 dias, apresentando planilha que demonstre, efetivamente, a regularidade do valor atribuído à causa, atualizado. Descabido pretender a inversão do ônus probatório em relação ao tema, pois não estão presentes quaisquer dos requisitos legais permissivos. Após, conclusos, inclusive para exame da competência deste Juízo em razão do valor atribuído à causa. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Publicado Sentença em 03/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ALMIR E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)