Embargos à Execução 5015519-74.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5015519-74.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MOYSES COHN Advogado do(a) EMBARGANTE: LEON ALEXANDER PRIST - SP303213 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015519-74.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial n. 5016944-10.2017.4.03.6100 (doc. 07), objetivando a nulidade dos contratos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PJ com Garantia FGO - Número 21.4077.558.0000056-17, no valor de R$ 71.700,00 (setenta e um mil e setecentos reais), com data de 24/02/2017 (id. 2807935) e da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA Fácil – OPERAÇÃO 734 - Número 734-4077.003.00002174-7, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com data de 31/05/2016 (id. 2807936) em razão da AUSÊNCIA DA ASSINATURA do Embargante (Pessoa Física na qualidade de avalista)”, subsidiariamente pediu “A redução das taxas de juros remuneratórios contratuais em razão, de estarem acima da média do mercado, O afastamento da cobrança de juros sob a periodicidade diária; O afastamento de todo e qualquer encargo contratual moratório; O afastamento da cobrança dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, posto que são excessivos e o Embargante é avalista não tendo correlação com a suposta inadimplência da Pessoa Jurídica”. Pediu prioridade na tramitação do feito (doc. 13). A CEF apresentou impugnação e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Pleiteia pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao embargante (doc. 17). Determinado às partes a especificação de provas (doc. 23), o autor pediu o depoimento pessoal do representante legal da autora, perícia grafotécnica (doc. 25). Réplica onde o autor afirma que quem firmou o contrato foi o Sr. Ilan Cohn na qualidade de avalista (doc. 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a alegação do embargante de que não assinou as Cédulas de Créditos ora impugnadas (doc. 03/08), determino à CEF: 1) juntar aos autos a cópia da ficha de assinatura do embargante; 2) esclarecer a assinatura de Rosa Szwarcberg Cohn, idêntica às das outras pessoas (doc. 08); 3) juntar aos autos os extratos bancários comprovando que os valores dos contratos foram efetivamente depositados na conta da empresa Moyses Cohn Confecções, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Após, venham os autos para análise do pedido de perícia grafotécnica. Concedo ao embargante, prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência CONCILIAÇÃO cancelada para 29/04/2025 17:00 CECON-São Paulo.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 29/04/2025 17:00 CECON-São Paulo.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES COHN em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Todas as movimentações(92)