Agravo de Instrumento 5028750-04.2020.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.000.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

COMPANHIA FAZENDA ACARAU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP 15919·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE MACEDO PEPICE

CPF·Representa: Réu

MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA

OAB/SP 209293·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP 154969·CPF·Representa: Réu

JOSE EMMANUEL BURLE FILHO

OAB/SP 26661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

COMPANHIA FAZENDA ACARAU

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CETESB

Terceiro

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRAIAS PAULISTAS

ALCUNHA

SOS

ALCUNHA

ACARAU

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CETESB

Reu

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Reu

SOBLOCO CONSTRUTORA S A

CNPJ

Reu

PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP 15919·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE MACEDO PEPICE

CPF·Representa: Réu

MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA

OAB/SP 209293·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP 154969·CPF·Representa: Réu

JOSE EMMANUEL BURLE FILHO

OAB/SP 26661·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JORGE MORAES

OAB/SP 168164·CPF·Representa: Réu

TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA

OAB/SP 344868·CPF·Representa: Réu

FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

OAB/SP 131364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 10/12/2021

18/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2023, 21:50

Expedição de carta de ordem

14/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 20:00

Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:05

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 10/12/2021

18/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:11

Documentos

DESPACHO

•23/01/2023, 17:10

DESPACHO

•01/12/2022, 14:31

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legal

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Juntada de certidão

20/03/2023, 21:50

Expedição de carta de ordem

14/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 20:00

Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 10:47

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

28/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2022, 18:45

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: COMPANHIA FAZENDA ACARAU Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP15919-A AGRAVADO: SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA, SOBLOCO CONSTRUTORA S A, MUNICÍPIO DE BERTIOGA, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, RODRIGO JORGE MORAES, JOSE EMMANUEL BURLE FILHO, MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO Advogados do(a) AGRAVADO: TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868, FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO JORGE MORAES - SP168164 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE EMMANUEL BURLE FILHO - SP26661 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO - SP154969 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo/SP, 7 de janeiro de 2022. Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028750-04.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

14/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 22:05

Juntada de certidão

13/01/2022, 17:15

Expedição de carta precatória

13/01/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: COMPANHIA FAZENDA ACARAU Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP15919-A AGRAVADO: SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA, SOBLOCO CONSTRUTORA S A, MUNICÍPIO DE BERTIOGA, COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, RODRIGO JORGE MORAES, JOSE EMMANUEL BURLE FILHO, MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO Advogados do(a) AGRAVADO: TONY FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA - SP344868, FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO JORGE MORAES - SP168164 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE EMMANUEL BURLE FILHO - SP26661 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO - SP154969 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELA BENTES ALVES BAPTISTA - SP209293-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo/SP, 7 de janeiro de 2022. Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028750-04.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

10/01/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 19:01

Desentranhado o documento

07/01/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2022, 15:56

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2021, 18:50

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de cota ministerial

12/11/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2021, 16:49

Juntada de certidão

11/11/2021, 16:47

Expedição de carta precatória

10/11/2021, 16:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA FAZENDA ACARAU - CNPJ: 51.769.107/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido

08/11/2021, 18:47

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2021, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 17:07

Juntada de certidão

20/10/2021, 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado

18/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de cota ministerial

07/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Retirado

29/06/2021, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANONIMA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BERTIOGA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:34

Conclusos para decisão

14/04/2021, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA FAZENDA ACARAU em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de SOS RIVIERA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de SOBLOCO CONSTRUTORA S A em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2020, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 16:16

Expedição de Carta precatória.

27/10/2020, 11:02

Juntada de certidão

27/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/10/2020, 12:39

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:02

Expedição de carta de ordem

22/10/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:09

Não Concedida a Medida Liminar

21/10/2020, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/10/2020, 07:09

Juntada de certidão

21/10/2020, 06:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2020, 06:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2020, 19:28

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 19:28

INTIMAÇÃO

•29/11/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 12:15

DESPACHO

•05/10/2021, 19:30

DECISÃO

•27/10/2020, 11:02

DECISÃO

•21/10/2020, 18:09

DECISÃO

•21/10/2020, 16:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2020, 19:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2020, 19:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2020, 19:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2020, 19:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2020, 19:28