Cumprimento de sentença 5007531-45.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007531-45.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROINDUSTRIAL SAO FRANCISCO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS2492, CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - MS9834 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO S E N T E N Ç A AGROINDUSTRIAL SAO FRANCISCO LTDA., ajuizou a presente ação em face de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIÃO, pleiteando: 1) – a declaração de inexistência da obrigação legal de registrar-se, manter registro e recolher anuidade junto ao réu; 2) – a anulação dos débitos de anuidade e taxas Exercícios 2017 e 2018, que totalizam R$ Aduz que foi notificada pela Requerida através do Ofício nº 332/2018, para que no prazo de até 05 (cinco) dias comprovasse o recolhimento do débito no valor de R$ 12.590,79 (doze mil quinhentos e noventa reais e setenta e nove centavos), referente as anuidades, taxas, de exercício dos anos de 2017-2018. Afirma que, segundo o réu, a cobrança tem embasamento legal nos art. 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18 de junho de 1956, c/c art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, c/c Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981; Lei nº 12.514/2011 (art. 4º e 5º); Resolução Normativa nº 186, de 25 de outubro de 2002; Resolução Normativa nº 266 de 24/11/2016, Resolução Normativa nº 269, de 24/11/2017 do Conselho Federal de Química. Discorda da aludida cobrança, uma vez que seu ramo de atuação é totalmente diverso do órgão fiscalizador, pois suas atividades se desenvolvem na área da indústria e comércio e a origem de seus produtos é do processamento do abate de animais, não tendo vínculo com utilização de produtos químicos. Juntou documentos (fls. 19-41, refiro-me ao arquivo em pdf.). Determinação de depósito de caução nos autos e consequente suspensão da cobrança da dívida e seus efeitos (fl. 46). A autora depositou o valor da dívida nos autos, a título de caução (fls. 50-58). Citado, o réu não apresentou defesa no prazo legal (fls. 61). A autora requereu o julgamento do feito (fls. 63-64). Juntou documentos (fls. 65-70). É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a matéria de direito, que independe de produção de prova em audiência para sua solução. Ademais, citada a ré não apresentou contestação pelo que decreto a sua revelia, na forma do art. 377 do CPC, mas sem aplicar-lhe os efeitos respectivos (TRF-3 - AC: 4276 SP 0004276-08.2002.4.03.6104, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 16/10/2014, TERCEIRA TURMA). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A autora postula a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente de anuidades e multa aplicada pelo réu. Dispõe a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Vê-se que o critério legal para obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Extrai-se da consulta de fl. 72, ao Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica, que a atividade econômica principal da empresa autora é: “10.13-9-02 – Preparação de subprodutos do abate.” E consta no contrato social o seguinte (fls. 28-29): Cláusula Segunda: O objeto social da matriz é: Indústria, Comércio Atacadista, importação e exportação de farinhas de carne, de sangue, de ossos, de sebo, de graxas e outros subprodutos do abate de animais (aves, suínos e bovinos) CNAE 1013-9/02, 4623-1/09; Prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional CNAE 4930-2/02 e a Fabricação de Biodiesel CNAE 1932-2/00. Cláusula Terceira: O objeto social da filial é: Indústria, Comércio Atacadista, Impostação e Exportação de Farinhas de carne, de sangue, de ossos, de sebo, de graxas e outros subprodutos do abate de animais (aves, suínos e bovinos) CNAE 1013-9/02, 4623-1/09; prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas em geral, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional CNAE 4930-2/02. Com efeito, dispõe a Lei nº 5.117/68: “Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:... f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização”... “Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)” Extrai-se do que acima descrito, que o objeto social da autora tem relação com exploração de produtos derivados do abate de animais, ou seja, de produtos de origem animal. É fato que, para realizar suas atividades, a autora deve realizar a transformação, por meio de processos químicos, da matéria prima original, com a atuação de profissional da área química. Contudo, tal fato não afasta a característica principal das atividades por ela desenvolvidas, que, notoriamente, estão relacionadas com a medicina veterinária – contando, inclusive, com previsão legal (art. 5º, “f” da lei 5.517/68) -, possuindo a área química função meramente secundária. Ademais, não há, no presente caso, o fornecimento de serviços nesta área, mas sim de produto derivado de animal que, conforme a mencionada Lei nº 5.517/68, se submete à fiscalização do profissional médico veterinário. Impende frisar que, a jurisprudência tem caminhado no sentido de que a preparação de subprodutos do abate de animais não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Química. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA OBJETIVA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA E ÁREA DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CREA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 6.839/80, no que disciplina a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais, adota o critério da pertinência a partir da atividade básica. Para o enquadramento na hipótese de registro obrigatório, seria necessário que a agravante exercesse atividade básica, ou prestados serviços a terceiros, nas áreas de engenharia, agronomia ou arquitetura. 2. A atividade econômica principal da autora, conforme Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é o "abate de aves", sendo as atividades econômicas secundárias: "Frigorífico - abate de suínos, Fabricação de produtos de carne, Preparação de subprodutos do abate". 3. A agravante não exerce atividade relacionada à área de fiscalização do CREA, o que impede a exigência de registro e contratação de engenheiro, e, pois, a aplicação de multa. 4. Agravo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00007582720094036116 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 17/07/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2014) - destaquei TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Empresa que tem como atividade básica a fabricação de produtos da carne não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Química - CRQ. (TRF-4 - AC: 50084667320204047104 RS 5008466-73.2020.4.04.7104, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/09/2021, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL. EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO. ABATEDOURO DE AVES. 1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.830/1980). 2. Empresa que tem como atividade básica o abate de aves e a preparação de subprodutos do abate não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Química - CRQ. (TRF-4 - AC: 50005150220194047027 PR 5000515-02.2019.4.04.7027, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Logo, a autora não está obrigada a registrar-se ou manter-se registrada no Conselho Regional de Química da 20ª Região. Consequentemente, em se tendo concluído pela inexistência de obrigatoriedade de a autora manter registro e recolher anuidade junto ao réu, também são inexigíveis as anuidades e taxas oriundas do Exercício 2017-2018 e a multa cobradas à fl. 39-pdf. e fls. 65-67 – pdf. dos autos, pelo que devem ser cancelados tais débitos, nos termos da jurisprudência (APCIV 50097615120184036100-TRF3; APCIV 00023585320174036100-TRF3). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007531-45.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, para declarar que a parte autora não está obrigada a registrar-se ou manter-se registrada perante o Conselho Regional de Química da 20ª Região (réu), tampouco a efetuar o pagamento das anuidades e taxas oriundas do Exercício 2017-2018 e a multa, cobradas à fl. 39-pdf. e fls. 65-67 – pdf. dos autos, cobranças essas que deverão ser canceladas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, nos termos do artigo 85 do CPC. Custas pelo réu. Fica autorizada a parte autora a realizar o levantamento dos valores que depositou nos autos. Expeça-se o necessário. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496 do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

19/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)