Procedimento Comum Cível 0003931-53.2014.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003931-53.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP66905, ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA - SP243207 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Antes da análise do requerimento de inversão do ônus da prova, cabível breve resenha acerca do ocorrido nos autos. Verifico que o Agravo em Recurso Especial nº 1.411.207 foi conhecido a fim de dar provimento ao recurso especial interposto pela parte autora para anular o acórdão proferido, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciar as alegações apresentadas nos embargos de declaração. Em suas razões, alegou a parte autora a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que apenas a CEF tem condições de apresentar as filmagens no momento do saque, vez que se encontrava no Nordeste, com a posse do cartão, e os saques foram realizados em São Paulo. Aduziu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar tais questões, relevantes para o deslinde da causa. Devolvidos os autos ao TRF-3, foram acolhidos os embargos de declaração a fim de "anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento". Restou assentado pelo E. Relator que "a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade, o que não ocorreu in casu". Tendo em vista decisão proferida pelo E. TRF da 3a Região, passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, requerido pela parte autora. Como visto, na petição inicial a parte autora alega a ocorrência de falha do serviço bancário, mas especificamente, falha no sistema de segurança do banco, afirmando que foram realizados saques indevidos em sua conta poupança, que desconhece a origem. Nos termos do art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando o consumidor alegar a ocorrência de dano decorrente de defeito ou falha na prestação do serviço ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, por força de lei, razão pela qual o fornecedor apenas não será responsabilizado pelos referidos danos quando: i) provar que o defeito inexiste, ou; ii) comprovar que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse aspecto, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Por conseguinte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003931-53.2014.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André intime-se a requerida para que apresente as provas que demonstrem a inexistência de defeito no serviço prestado e/ou existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo dano noticiado nos autos, podendo, ainda, requerer a produção de documental, pericial ou testemunhal não produzida nos autos. Outrossim, desde já, determino a juntada aos autos, pela ré, de documentos informando a forma, o local (número e localização do terminal utilizado), as datas e os horários de todas as transações realizadas pela autora desde a abertura da conta até 31.12.2013, informando o número do cartão utilizado na realização das transações bancárias, destacando, na referida relação, as transações impugnadas pela parte autora, para que possam ser cotejadas com as demais operações regularmente realizadas pela consumidora. Prazo: 15 dias. SANTO ANDRé, data do sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VANEIDE DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(47)