Procedimento Comum Cível 5000809-18.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000809-18.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PECINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO FERRARI NETO - SP161329 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000809-18.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Pecini Indústria e Comércio de Plásticos Eireli - EPP contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, com pedido de tutela de urgência, objetivando “que o requerido se abstenha de exigir o registro da autora; determine a suspensão dos efeitos decorrentes dos AUTOS DE INFRAÇÃO números 628/2020 e 313/2021 – OS 1629/2021, bem como a suspensão da cobrança das multas decorrentes dos referidos AI; a suspensão da inscrição de referidos débitos na dívida ativa – CADIN e que a ré se abstenha de propor Execução Fiscal de referidos débitos, enquanto perdurar a presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.” Aduz, em síntese, que “recebeu NOTIFICAÇÃO nr. 520682/2019 do requerido para que procedesse ao registro junto ao CREA-SP indicando um profissional legalmente habilitado como responsável técnico, sob pena de autuação e multa.” Afirma que a atividade básica em nada se relaciona com as atividades exigidas pela lei para o registro no CREA. Alega possuir registro ativo no Conselho Regional de Química. Custas pagas (ID 48311392). Foi determinado a parte autora que emendasse a petição inicial indicando o correto valor da causa (ID 48626337). Manifestação da parte autora constante no ID 51886247. Custas complementares pagas (ID 51886248). A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (ID 51968026). Contestação da requerida constante no ID 150468015. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença de probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a direito plausível da parte autora. A Lei 6.839/80, que trata sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu art. 1º, estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A Lei 5.194/66, por sua vez, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, dizendo que Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário.... Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Já os artigos 59 e 60 da mesma lei determinam que todas firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que executem obras ou serviços apontados nessa lei, ou aquelas que tenham alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, são obrigadas a requererem o respectivo registro e anotação dos seus profissionais habilitados/encarregados. Logo, conclui-se que, se a atividade principal do estabelecimento se refere à execução direta de funções privativas de engenheiro, arquiteto e agrônomo, há necessidade de registro da empresa junto à entidade autárquica fiscalizadora e de manutenção de profissional habilitado em seu quadro de funcionários. A parte autora, em sua petição inicial, disse que atua no ramo de “Indústria e comércio de móveis com predominância de plásticos, metal, prestação de serviços de manutenção, conserto, reparação e restauração de móveis; Fabricação de aventais, máscaras e acessórios para uso medico hospitalar, segurança pessoal e profissional; Comércio atacadista e varejista de eletrodomésticos, utensílios domésticos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalares e de laboratórios e transporte rodoviário de carga municipal, intermunicipal e interestadual.” Ou seja, numa primeira análise, em cognição sumária, parece que as atividades exercidas pela parte autora (indústria de móveis com predominância de metal) se enquadram às hipóteses previstas no art. 1º, “e” e art. 7º, “h” da Lei 5.194/66. Portanto, nesse momento, verifico a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência e concluo que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre contestação apresentada no ID 150468015. Após, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, outras provas que pretendem produzir. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(31)