Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002572-92.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 242.476,17

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 23:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:53

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Mandado devolvido cumprido

10/07/2025, 20:37

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 18:46

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 18:13

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 18:13

Sentença

•09/03/2026, 18:13

25/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 23:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:53

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:51

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:42

Mandado devolvido cumprido

10/07/2025, 20:37

Juntada de Petição de diligência

10/07/2025, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 18:46

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

09/03/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2025, 16:23

Juntada de certidão

09/03/2025, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:17

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:52

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2024, 18:09

Juntada de certidão

23/02/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 12:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 38/2019

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Conclusos para despacho

12/02/2023, 13:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Conclusos para despacho

11/10/2022, 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:54

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 18:42

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 18:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2022, 15:36

Juntada de ato ordinatório

27/03/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/03/2022, 19:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:07

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de impugnação

15/03/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 11:29

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:09

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 10:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS D E S P A C H O ID 239680581: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002572-92.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se o Município de Campinas para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo concordância com o valor apresentado, ou no seu silêncio, providencie a Secretaria a expedição de minuta do ofício requisitório nos termos da Resolução n.º 458/2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Em seguida, dê-se vista às partes nos termos do artigo 11 da referida Resolução. Cumprido o acima determinado, expeça-se o necessário para entrega do ofício à Embargada para o pagamento. Após, aguarde-se em secretaria o depósito do valor requisitado. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, passando a constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Com a notícia do pagamento, dê-se ciência ao beneficiário acerca do pagamento, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de ofício para conversão/transferência, fica deferida a expedição para tal fim, devendo a parte interessada informar os dados para referido procedimento. Decorrido sem manifestação arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:55

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:51

Processo Desarquivado

14/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 11:07

Arquivado Definitivamente

16/03/2021, 18:52

Transitado em Julgado em 30/09/2020

29/01/2021, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:13

Juntada de certidão

18/08/2020, 15:58

Juntada de certidão

18/08/2020, 15:42

Publicado Sentença em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:33

Julgado procedente o pedido

07/08/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 18/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:00

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2020, 08:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:37

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 02:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 38/2019

17/12/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 18:19

Conclusos para despacho

12/12/2019, 18:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2019 (3a. Vara)

10/12/2019, 14:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

10/12/2019, 14:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/12/2019, 15:18

Juntada de certidão

05/12/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 11:56

Remetidos os Autos (30/10/2019 19:54) para Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 19:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.175/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

26/06/2019, 08:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 19:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo Complemento Livre: 201961050014187

04/06/2019, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2019, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

25/01/2019, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050038196

23/11/2018, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050037757

23/11/2018, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2018, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/10/2018, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2018, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/10/2018, 12:39

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 64/70

18/10/2018, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/09/2018, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201861050030494

05/09/2018, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2018, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

24/08/2018, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2018, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2018, 09:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/08/2018, 14:29

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:52

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 14:44

Despacho

•10/03/2025, 16:28

Despacho

•10/03/2025, 16:28

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:29

Despacho

•26/04/2024, 19:17

Despacho

•22/02/2024, 15:30

Despacho

•14/07/2023, 13:32

Despacho

•12/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:40

Todos os documentos(26)

Sentença

•09/03/2026, 18:13

Sentença

•09/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:52

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 14:44

Despacho

•10/03/2025, 16:28

Despacho

•10/03/2025, 16:28

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 14:29

Despacho

•26/04/2024, 19:17

Despacho

•22/02/2024, 15:30

Despacho

•14/07/2023, 13:32

Despacho

•12/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•27/03/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 10:15

Despacho

•18/01/2022, 14:55

Traslado de cópias

•18/08/2020, 15:42

Sentença

•07/08/2020, 11:32

Despacho

•17/02/2020, 12:02

Despacho

•12/12/2019, 18:36