Procedimento Comum Cível 5000950-71.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 74.089,08

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

EDNALDO MILITAO DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP 220214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(224)

EDNALDO MILITAO DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

EMPREITEIRA DE SERVICOS RURAIS LOPES S/C LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATONENSE SERVICOS RURAIS S/C LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RURAL SANTO ANTONIO S/C LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/02/2026, 16:21

Juntada de informação

13/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:48

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de apelação

14/10/2025, 20:46

Publicado Sentença tipo M em 23/09/2025.

23/09/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:34

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/02/2026, 16:21

Juntada de informação

13/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:48

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:47

13/11/2025, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de apelação

14/10/2025, 20:46

Publicado Sentença tipo M em 23/09/2025.

23/09/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

28/07/2025, 19:28

Expedição de outros documentos

28/07/2025, 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:36

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:55

Julgado procedente em parte o pedido

14/07/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:42

Decorrido prazo de EDNALDO MILITAO DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de EDNALDO MILITAO DE CASTRO em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

25/03/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de laudo (outros)

19/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas

18/03/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 02:49

Publicado Despacho em 10/03/2025.

13/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 09:38

Expedição de carta de intimação

05/03/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 10:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

06/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 19:13

Publicado Despacho em 07/11/2024.

08/11/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:48

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:27

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de laudo (outros)

01/11/2024, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 12:55

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas

02/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 14:32

Expedição de carta de intimação

04/06/2024, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 15:31

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:23

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 21:06

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:03

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/10/2023, 21:11

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 11:37

Juntada de ato ordinatório

08/11/2022, 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de apelação

21/09/2022, 15:30

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:41

Julgado procedente em parte o pedido

25/08/2022, 18:48

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALDO MILITAO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 121358966: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias sobre os documentos anexados aos autos. Outrossim, tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, sobre os ofícios expedidos. Em seguida, conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000950-71.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 11:18

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:38

Decorrido prazo de LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de RURAL SANTO ANTONIO S/C LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2021, 15:20

Decorrido prazo de CBL CITRICULA LTDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2021, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2021, 10:43

Juntada de Petição de terceiro interessado

04/10/2021, 17:14

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:39

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:39

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:39

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via Correios.

04/09/2021, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:41

Decorrido prazo de EDNALDO MILITAO DE CASTRO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/08/2021, 10:04

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 09:25

Outras Decisões

29/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 16:08

Conclusos para decisão

09/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 10:24

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:07

Conclusos para decisão

05/10/2020, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 14:59

Juntada de ato ordinatório

19/08/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:02

Juntada de ato ordinatório

27/07/2020, 17:01

Juntada de Petição de contestação

24/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:18

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 10:04

Recebida a emenda à inicial

29/05/2020, 16:58

Conclusos para despacho

29/05/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 15:20

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/04/2020, 17:10

Conclusos para despacho

22/04/2020, 11:51

Juntada de certidão

15/04/2020, 08:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/04/2020, 19:40

Juntada de certidão

13/04/2020, 19:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/04/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 13:49

Sentença tipo M

•19/09/2025, 10:19

Sentença tipo M

•19/09/2025, 10:19

Sentença tipo M

•18/09/2025, 17:19

Despacho

•29/07/2025, 18:34

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Sentença

•16/07/2025, 16:55

Sentença

•14/07/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:03

Despacho

•05/03/2025, 10:02

Despacho

•28/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:34

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:47

Sentença tipo M

•19/09/2025, 10:19

Sentença tipo M

•19/09/2025, 10:19

Sentença tipo M

•18/09/2025, 17:19

Despacho

•29/07/2025, 18:34

Despacho

•29/07/2025, 14:07

Sentença

•16/07/2025, 16:55

Sentença

•14/07/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:03

Despacho

•05/03/2025, 10:02

Despacho

•28/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:34

Despacho

•07/11/2024, 19:48

Despacho

•05/11/2024, 10:17

Despacho

•04/11/2024, 17:27

Despacho

•30/10/2024, 09:32

Decisão

•12/04/2024, 12:59

Decisão

•11/04/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:23

Despacho

•06/11/2023, 13:13

Despacho

•31/10/2023, 18:03

Acórdão

•31/08/2023, 11:11

Acórdão

•29/08/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:37

Sentença

•25/08/2022, 18:48

Despacho

•18/01/2022, 14:57

Despacho

•18/01/2022, 11:18

Decisão

•04/09/2021, 12:39

Decisão

•30/07/2021, 09:25

Decisão

•29/07/2021, 15:53

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 19:01

Despacho

•08/10/2020, 09:33

Despacho

•07/10/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 17:02

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 17:01

Despacho de Inspeção

•02/06/2020, 23:41

Despacho

•29/05/2020, 16:58

Despacho

•23/04/2020, 09:12

Despacho

•22/04/2020, 17:10