Embargos à Execução Fiscal 5004468-48.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/10/2019
Valor da Causa
R$ 242.488,28
Órgão julgador
5ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO
Partes do Processo
MOEMA BIOENERGIA S.A
CNPJ
49.***.***.0001-70
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS FERRAZ DE PAIVA
OAB/SP 114303
·
CPF
135.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBINSON PAZINI DE SOUZA
OAB/SP 292473
·
CPF
326.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI
OAB/SP 327947
·
CPF
344.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
MOEMA BIOENERGIA S.A
CNPJ
49.***.***.0001-70
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025, 15:08
Juntada de informação
24/07/2025, 15:04
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO
Terceiro
FREDERICO DE SANTANA VIEIRA
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
GUILHERME ASSIS DE CARVALHO
Terceiro
JUNDIA
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
GUARIROBA BIOENERGIA LTDA.
Terceiro
OUROESTE BIOENERGIA LTDA.
Terceiro
MOEMA BIOENERGIA S.A.
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
PGFN
ALCUNHA
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
ALCUNHA
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
24/07/2025, 15:03
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 13:56
Juntada de ato ordinatório
17/04/2025, 17:44
Juntada de certidão
09/04/2025, 11:47
Juntada de Petição de apelação
17/03/2025, 12:14
Juntada de certidão
10/03/2025, 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
05/03/2025, 03:17
Publicado Intimação em 26/02/2025.
05/03/2025, 03:17
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025, 12:04
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025, 18:12
Ver todas as movimentações (168)
Todas as movimentações
(168)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025, 15:08
Juntada de informação
24/07/2025, 15:04
Juntada de certidão
24/07/2025, 15:03
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 13:56
Juntada de ato ordinatório
17/04/2025, 17:44
Juntada de certidão
09/04/2025, 11:47
Juntada de Petição de apelação
17/03/2025, 12:14
Juntada de certidão
10/03/2025, 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
05/03/2025, 03:17
Publicado Intimação em 26/02/2025.
05/03/2025, 03:17
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025, 12:04
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025, 18:12
Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025, 15:55
Conclusos para julgamento
09/01/2025, 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
23/12/2024, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 13:25
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024, 03:24
Juntada de certidão
13/12/2024, 15:56
Conclusos para julgamento
13/12/2024, 13:36
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
12/12/2024, 17:38
Juntada de ato ordinatório
12/12/2024, 17:38
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 13:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024, 11:05
Juntada de ato ordinatório
10/12/2024, 15:02
Juntada de certidão
10/12/2024, 15:02
Juntada de Petição de apelação
06/12/2024, 11:40
Juntada de certidão
06/12/2024, 11:17
Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024, 22:25
Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024, 17:56
Conclusos para despacho
14/11/2024, 13:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/11/2024, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024, 13:43
Juntada de certidão
30/10/2024, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024, 00:06
Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
26/10/2024, 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024, 10:34
Juntada de ato ordinatório
26/10/2024, 10:33
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024, 23:05
Juntada de certidão
26/08/2024, 17:21
Decorrido prazo de MOEMA BIOENERGIA S.A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024, 00:16
Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
12/08/2024, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024, 15:12
Proferida decisão interlocutória
08/08/2024, 23:43
Juntada de certidão
10/07/2024, 13:46
Juntada de certidão
01/07/2024, 14:01
Conclusos para despacho
25/06/2024, 12:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/06/2024, 10:11
Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024, 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 00:12
Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024, 14:51
Conclusos para despacho
17/06/2024, 18:28
Juntada de Petição de laudo (outros)
13/06/2024, 18:15
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024, 14:06
Juntada de certidão
21/05/2024, 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2024, 17:00
Decorrido prazo de MOEMA BIOENERGIA S.A em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 00:09
Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024, 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024, 00:05
Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 17:55
Juntada de certidão
15/04/2024, 17:52
Mandado devolvido cumprido
01/04/2024, 11:41
Juntada de Petição de diligência
01/04/2024, 11:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024, 12:22
Expedição de Mandado.
20/03/2024, 17:41
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
18/03/2024, 15:10
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024, 18:04
Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:20
Conclusos para despacho
08/12/2023, 15:40
Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 05/12/2023 23:59.
08/12/2023, 15:38
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/11/2023, 14:26
Mandado devolvido cumprido
27/11/2023, 14:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023, 13:08
Expedição de Mandado.
14/11/2023, 16:10
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/11/2023, 17:12
Juntada de certidão
10/11/2023, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023, 21:55
Conclusos para despacho
08/08/2023, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 16:31
Juntada de certidão
28/04/2023, 18:08
Decorrido prazo de ARISTIDES PRUDENCIANO DO CARMO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023, 00:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 21:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 21:02
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 21:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 20:47
Juntada de certidão
14/02/2023, 14:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/02/2023, 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:32
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023, 19:17
Juntada de ato ordinatório
01/02/2023, 19:16
Juntada de certidão
01/02/2023, 11:32
Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023, 18:51
Juntada de certidão
18/11/2022, 16:35
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022, 11:22
Decorrido prazo de USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
12/07/2022, 00:21
Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022, 15:13
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/07/2022, 10:35
Proferida decisão interlocutória
29/06/2022, 16:31
Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022, 16:13
Conclusos para decisão
17/02/2022, 17:25
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
17/02/2022, 17:25
Conclusos para decisão
17/02/2022, 17:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/02/2022, 13:46
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
04/02/2022, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
04/02/2022, 00:32
Publicado Decisão em 21/01/2022.
03/02/2022, 22:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
03/02/2022, 22:53
Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022, 14:05
Juntada de Petição de documento comprobatório
02/02/2022, 13:58
Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022, 13:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Estes autos estão com vista as partes para manifestação, nos termos da decisão ID 55817787:....Com a apresentação da aludida proposta, deverão as partes, no prazo de 15 dias, se manifestarem a respeito, ficando ainda facultado a ambas apontarem a natureza da perícia necessária à resposta dos quesitos ora indeferidos, caso insistam em vê-los respondidos por expert de outra área de atuação. SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004468-48.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto
19/01/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão saneadora de ID 33919723, foi deferida a produção de prova pericial contábil, a requerimento da Embargante, com vistas à elucidação dos fatos controvertidos lá apontados. As partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram seus quesitos (ID´s 44793533 e 45097489). Verifico, porém, que os quesitos 1.1 e 1.3 da Embargante e os quesitos 01 a 04 da Embargada, a princípio, não são da área contábil, o que inviabilizaria suas respostas por perito contador, motivo pelo qual os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004468-48.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro. Defiro, por outro lado, os demais quesitos formulados pelas partes, quais sejam os quesitos 1, 1.2, 1.4, 2, 2.1 e 3 da Embargante e os quesitos 05, 06 e 07 da Embargada. Dê-se ciência ao perito oficial contador acerca dos quesitos deferidos e de sua nomeação, para que formule sua proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da aludida proposta, deverão as partes, no prazo de 15 dias, se manifestarem a respeito, ficando ainda facultado a ambas apontarem a natureza da perícia necessária à resposta dos quesitos ora indeferidos, caso insistam em vê-los respondidos por expert de outra área de atuação. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, 21 de junho de 2021. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal
19/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 14:45
Juntada de ato ordinatório
18/01/2022, 14:44
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 14:42
Juntada de certidão
18/01/2022, 14:34
Juntada de certidão
03/12/2021, 17:21
Proferida decisão interlocutória
21/06/2021, 12:21
Juntada de certidão
17/06/2021, 18:25
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2021 23:59.
21/02/2021, 09:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/02/2021, 11:43
Conclusos para despacho
01/02/2021, 23:34
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021, 09:52
Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021, 00:39
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 17:38
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021, 17:38
Juntada de certidão
16/12/2020, 18:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2020, 16:59
Conclusos para decisão
19/05/2020, 20:54
Juntada de Petição de réplica
19/05/2020, 11:41
Publicado Despacho em 04/05/2020.
08/05/2020, 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020
01/05/2020, 03:57
Expedição de Outros documentos.
27/04/2020, 20:04
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020, 11:16
Conclusos para despacho
03/04/2020, 19:13
Juntada de Petição de impugnação
02/04/2020, 16:51
Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020, 18:34
Juntada de certidão
11/02/2020, 18:34
Proferida decisão interlocutória
06/02/2020, 18:32
Conclusos para despacho
03/10/2019, 18:45
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
02/10/2019, 16:36
Juntada de certidão
02/10/2019, 16:36
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
02/10/2019, 15:54
Distribuído por dependência
02/10/2019, 15:54
Documentos
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 13:56
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 17:44
Sentença
•
24/02/2025, 11:17
Sentença
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18/02/2025, 18:12
Despacho
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19/12/2024, 13:25
Despacho
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19/12/2024, 03:24
Ofício de transferência eletrônica
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12/12/2024, 17:38
Ato Ordinatório
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12/12/2024, 17:38
Ato Ordinatório
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10/12/2024, 15:02
Sentença
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02/12/2024, 22:25
Sentença
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02/12/2024, 17:56
Ato Ordinatório
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26/10/2024, 10:34
Ato Ordinatório
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26/10/2024, 10:33
Decisão
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12/08/2024, 15:12
Decisão
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08/08/2024, 23:43
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Todos os documentos
(36)
Ato Ordinatório
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22/04/2025, 13:56
Ato Ordinatório
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17/04/2025, 17:44
Sentença
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24/02/2025, 11:17
Sentença
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18/02/2025, 18:12
Despacho
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19/12/2024, 13:25
Despacho
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Ofício de transferência eletrônica
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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10/12/2024, 15:02
Sentença
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02/12/2024, 22:25
Sentença
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02/12/2024, 17:56
Ato Ordinatório
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26/10/2024, 10:34
Ato Ordinatório
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26/10/2024, 10:33
Decisão
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12/08/2024, 15:12
Decisão
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08/08/2024, 23:43
Despacho
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18/06/2024, 15:14
Despacho
•
18/06/2024, 14:51
Despacho de Inspeção
•
22/05/2024, 14:06
Despacho
•
15/04/2024, 17:55
Despacho
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08/03/2024, 18:04
Despacho
•
25/09/2023, 21:55
Despacho de Inspeção
•
15/05/2023, 16:31
Ato Ordinatório
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01/02/2023, 19:17
Ato Ordinatório
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01/02/2023, 19:16
Decisão
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08/07/2022, 15:13
Decisão
•
29/06/2022, 16:31
Ato Ordinatório
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18/01/2022, 14:45
Ato Ordinatório
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18/01/2022, 14:44
Decisão
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18/01/2022, 14:42
Decisão
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21/06/2021, 12:21
Decisão
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12/01/2021, 17:38
Decisão
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16/11/2020, 16:59
Despacho
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27/04/2020, 20:04
Despacho
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27/04/2020, 11:16
Decisão
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11/02/2020, 18:34
Decisão
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06/02/2020, 18:32