Execução Fiscal 0021993-39.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0021993-39.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO VIDA DA SILVA - SP38202 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado dos embargos opostos ao feito (ID 239805421, 239805426, 239805434, 239805439 e 239805444), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021993-39.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido da Exequente para designação de datas para leilão do bem imóvel penhorado neste PJe. Destarte, determino, então, a designação do(a) primeiro(a) e segundo(a) leilões/hastas do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos na página 49, ID 22226184, com a reavaliação sob o ID 41397664, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) e intimação para o leilão a ser designado, caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de 01 (um) ano. Deverá constar no mandado que o oficial de justiça certifique se o imóvel encontra-se ocupado e a que título. Caso positivo, deverá colher os dados pessoais dos ocupantes intimando-os da penhora. Se forem os atuais proprietários, deverão ser intimados para que apresentem documentação que comprove seu direito de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado que traga diretamente perante a secretaria do Juízo. CONSTATAR ainda se o imóvel possui a mesma descrição da certidão de matrícula (se houve edificação ou não no imóvel); Também deverão diligenciar caso haja coproprietários devendo ser TODOS INTIMADOS ou cônjuges alheios à execução da realização da penhora. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI. Com a localização e consequente reavaliação do(s) bem(ns) deverá a secretaria: (i) indicar as datas para realização do(a)(s) leilões/praças, observando-se o calendário da Comissão de Hastas Públicas Unificadas; (ii) providenciar o expediente para a CEHAS, atentando, ainda, para a data limite de envio, bem como providenciar a intimação das partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime(m)-se.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)