Execução Fiscal 0016133-67.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 344,02

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI

OAB/SP 129641·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2023, 09:35

Juntada de certidão

09/09/2023, 08:28

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2023, 16:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:08

Mandado devolvido cumprido

13/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 20:29

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

16/09/2023, 09:35

Juntada de certidão

09/09/2023, 08:28

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:32

Documentos

Despacho

•21/04/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2023, 16:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:08

Mandado devolvido cumprido

13/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de diligência

13/10/2022, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 20:29

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2022, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2022, 09:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2022, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/07/2022, 11:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:17

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 12:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI - SP129641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação do Exequente da página 71, ID 68727682, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016133-67.2010.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas intime-se a Executada para que informe os dados para a conversão em renda do depósito judicial da página 75, ID 68727682. Com a apresentação dos dados, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do depósito judicial da página 75, ID 68727682. Cumprido pela CEF, vista às partes. Por fim, prejudicado o pedido do Exequente para extinção da execução, considerando a sentença das páginas 65/66, ID 68727682. Desta feita, tudo cumprido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

02/09/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 13:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/08/2021, 13:52

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 17:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/08/2021, 16:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 202161050000115

06/08/2021, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

06/08/2021, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 06/08/2021 PedidoJF: 157-3/2021 Prot: 305210806002039

06/08/2021, 12:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 16/2020 (3a. Vara)

20/08/2020, 14:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.16/2020 (3a. Vara)

20/08/2020, 14:28

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 12/08/2020 Complemento Livre:

17/08/2020, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2020, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/02/2020, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2020, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

24/01/2020, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2019, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: MUNICIPIO DE CAMPINAS X UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

18/12/2019, 12:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/12/2019, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201961050021414

26/11/2019, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2019, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

23/08/2019, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2019, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/08/2019, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMPROVANTE PAGAMENTO RPV Complemento Livre:

16/08/2019, 13:03

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20190135574 - OFICIO Nº 20190006980R

13/06/2019, 12:15

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20190135573 - OFICIO Nº 20190006978R

13/06/2019, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2019, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

10/05/2019, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2019, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/04/2019, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2019, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2018, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/12/2018, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2017, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/09/2017, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2017, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2017, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/07/2017, 07:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 07:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2016, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 07:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201561050011900 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

16/04/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2015, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

19/02/2015, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2015, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/02/2015, 08:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESAPENSADOS OS EMBARGOS DA PRINCIPAL

09/02/2015, 10:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DA SENTENCA E CERT TRANS JULGADO DOS EMBARGOS PARA A PRINCIPA

09/02/2015, 10:41

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/10/2014, 06:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2014, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2014, 17:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

18/06/2014, 17:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/06/2014, 17:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2013, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/07/2013, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2013, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/07/2013, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2013, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2012, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

06/12/2012, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/12/2012, 12:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

21/06/2012, 08:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: AG PRAZO EXPEDICAO

31/05/2012, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2011, 11:34

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

16/09/2011, 07:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2011, 08:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161050048119 Complemento Livre:

30/08/2011, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2011, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2011, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/08/2011, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2011, 13:46

Indeferimento da petição inicial - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO INDEFERIMENTO DE PETICAO INICIAL Complemento Livre:

11/01/2011, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/01/2011, 08:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/11/2010, 12:15

Despacho

•18/01/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:01