Apelação Cível 5000111-88.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX GRUBBA BARRETO

OAB/SP 346249·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP 213029·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP 213029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

03/12/2019, 12:23

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

03/12/2019, 12:22

Transitado em Julgado em 05/11/2019

03/12/2019, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2019, 14:15

Publicado Intimação em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/09/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:55

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 12:54

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/08/2019, 13:04

Decorrido prazo de FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/07/2019, 15:54

Publicado Acórdão em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:01

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

03/12/2019, 12:23

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

03/12/2019, 12:22

Transitado em Julgado em 05/11/2019

03/12/2019, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•23/10/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 12:54

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legal

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24/10/2019, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2019, 14:15

Publicado Intimação em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/09/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:55

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 12:54

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/08/2019, 13:04

Decorrido prazo de FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/07/2019, 15:54

Publicado Acórdão em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/07/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2019, 13:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/07/2019, 11:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

27/06/2019, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:07

Decorrido prazo de FERRANE INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 13:41

Incluído em pauta para 27/06/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

15/05/2019, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 11:12

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 16:13

Juntada de ato ordinatório

28/03/2019, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2019, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2019, 15:10

Publicado Decisão em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 19:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/02/2019, 18:17

Conclusos para decisão

22/11/2018, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/11/2018, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/10/2018, 20:39

Publicado Intimação em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 18:37

Juntada de certidão

25/10/2018, 18:37

Juntada de ato ordinatório

25/10/2018, 18:36

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

10/10/2018, 05:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2018, 11:17

Publicado Intimação em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 14:12

Conhecido o recurso e provido

22/08/2018, 12:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/03/2018, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/02/2018, 15:00

Recebidos os autos

06/02/2018, 15:00

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 15:00

ACÓRDÃO

•04/07/2019, 13:36

ACÓRDÃO

•30/06/2019, 00:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 16:12

DECISÃO

•04/02/2019, 19:29

DECISÃO

•01/02/2019, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2018, 18:36

DECISÃO

•21/08/2018, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2017, 13:57

SENTENÇA

•20/10/2017, 17:10

SENTENÇA

•14/08/2017, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2017, 14:38

DECISÃO

•28/03/2017, 15:10