Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002227-78.2014.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002227-78.2014.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429-N APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002227-78.2014.4.03.6134 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença foi proferida aos 1º/09/2015, fixou o termo inicial do benefício a partir da citação do INSS (21/11/2014), em reafirmação da DER, arbitrou em desfavor do INSS a verba honorária em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e deferiu a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício (fls. 451/456). Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em síntese, ser indevido o enquadramento dos períodos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, face à apresentação de laudo extemporâneo à prestação laboral, afirma o reconhecimento de especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, em período não amparado em laudo pericial, e que houve utilização do EPI eficaz. Pugna pela reforma e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a retificação dos critérios de juros de mora e de correção monetária. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, apesar de a sentença ter sido prolatada após a alteração do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, não há, no caso em análise, valor certo a ser considerado. Deve ser observado o disposto na Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, do período laboral de 15/04/1985 a 1º/10/1992. Trata-se, portanto, de período incontroverso (fls.136/139). Passo, à análise dos períodos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - 1-de 18/02/1981 a 31/07/1981, 1º/12/1981 a 15/02/1982, de 03/05/1982 a 21/02/1983 e de 06/05/1983 a 09/02/1984 Empregador(a): HCW Instalações Industriais LTDA (Indústria Metalúrgica) Atividade(s): setor de produção (desenvolvido no canteiro de obras da empresa Goodyear do Brasil LTDA)- Descrição: “...solda de materiais de aço laminados, usinagem de peças em aço e ferro fundido, retificando peças com óleos químicos (...)” Prova(s): formulário de fl. 71 Agentes nocivos: ruído em nível não identificado; agentes químicos (óleos). Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pelo desenvolvimento de atividade profissional em indústria metalúrgica, nos termos dos códigos 2.5.1 e 2.5.3. do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 2-de 13/12/1993 a 11/03/1994 Empregador(a): Distral LTDA - (Tecelagem) Atividade(s): manutenção geral Prova(s): formulário de fl.75 e laudo técnico à fl.76/77 Agentes nocivos: ruído de 88 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 - 3-de 06/06/1994 a 03/09/1994 e de 24/10/1994 a 28/09/1995 Empregador(a): NTL Têxtil LTDA Atividade(s): mecânico de manutenção Prova(s): PPP de fls.78/79 e PPP de fls. 81/82 Agentes nocivos: ruído entre 80 e 98 dB Conclusão: Possível o reconhecimento dos períodos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - 4-de 08/07/1996 a 21/07/1997 Empregador(a): Cia de Tecidos Alaska S/A Atividade(s): mecânico geral- setor de tecelagem (utilização de esmeril, serra elétrica, plaina, furadeira, solda oxigênio e elétrica). Prova(s): formulário de fl.108 e fl.116; laudo técnico de fls. 109/115 (consta homologação em 19/05/1992, porém sem data de elaboração)- Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB e fumos de solda Conclusão: Na hipótese, o laudo pericial apresentado, não ostenta data de emissão, contudo, pela data de sua homologação (19/05/1992), não se mostra prova apta à comprovação das condições de trabalho suportadas pelo autor entre 08/07/1996 a 21/07/1997, pela exposição ao agente nocivo ruído. No entanto, do formulário de fl.116, se extrai a informação de que o requerente esteve exposto a fumos metálicos, de forma habitual e permanente, sendo que da descrição de suas atividades, conclui-se de forma clara e segura, que eram provenientes da utilização de solda (elétrica e de oxigênio), ensejando, portanto, a classificação dos períodos em questão no código 1.0.19, entre outros, do Anexo IV, dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 para o período laboral de 08/07/1996 a 05/03/1997. - 5-de 02/02/1998 a 13/04/1998 Empregador(a): C.M.M Caldeiraria Manutenção e Montagem LTDA Atividade(s): mecânico de manutenção Prova(s): formulário de fl.117 e formulário de fl.260 Agentes nocivos: agentes químicos hidrocarbonetos (óleos e graxas) e ruído de 92 dB Conclusão: Não se mostra possível o reconhecimento da atividade especial para o período laboral em questão, uma vez que não apresentado laudo técnico e se trata de prestação laboral posterior à 05/03/1997. - 6-de 1º/10/2001 a 21/11/2014 Empregador(a): Suzano Papel e Celulose S/A Atividade(s): mecânico de manutenção Prova(s): formulário de fl.261 e laudo técnico fls. 262/264; PPP de fls. 265/266; PPP de fls. 444/445- com emissão em 30/06/2015 Agentes nocivos: ruído de 91 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito e na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 05/05/2014- DER, com o tempo de labor especial de 24 anos, 4 meses e 13 dias, insuficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. A r. sentença computou todo o tempo de atividade especial até a data de citação do INSS, em 21/11/2014, e deferiu a concessão da aposentadoria especial, em reafirmação da DER. No entanto, com o afastamento de períodos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, refeita a contagem, apura-se até a data de citação em 21/11/2014, o tempo de atividade nociva de 24 anos, 10 meses e 29 dias, insuficiente ao deferimento da aposentadoria especial nessa data. Destarte, considerado o conjunto probatório colacionado aos autos, com o exercício de atividade especial pelo autor até 22/12/2014, apresenta-se possível, reafirmar a DER para essa data de 22/12/2014, oportunidade em que implementado o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, como demonstrado da planilha de contagem abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Data de nascimento: 06/12/1960 - Sexo: Masculino - DER: 05/05/2014 - Reafirmação da DER: 22/12/2014 - Período 1 - 18/02/1981 a 31/07/1981 - 0 anos, 5 meses e 13 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 2 - 01/12/1981 a 15/02/1982 - 0 anos, 2 meses e 15 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 3 - 03/05/1982 a 21/02/1983 - 0 anos, 9 meses e 19 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 4 - 06/05/1983 a 09/02/1984 - 0 anos, 9 meses e 4 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 5 - 15/04/1985 a 01/10/1992 - 7 anos, 5 meses e 17 dias - Tempo comum - 91 carências - via administrativa - Período 6 - 13/12/1993 a 11/03/1994 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 7 - 06/06/1994 a 03/09/1994 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 8 - 24/10/1994 a 28/09/1995 - 0 anos, 11 meses e 5 dias - Tempo comum - 12 carências - Período 9 - 08/07/1996 a 05/03/1997 - 0 anos, 7 meses e 28 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 10 - 01/10/2001 a 22/12/2014 - 13 anos, 2 meses e 22 dias - Tempo comum - 159 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a DER (05/05/2014): 24 anos, 4 meses e 13 dias, 301 carências - Soma até a reafirmação da DER (22/12/2014): 25 anos, 0 meses e 0 dias. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, em que pese não deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o ajuizamento da ação se deu aos 02/10/2014, o requerimento administrativo foi formulado aos 05/05/2014 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 22/12/2014. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 22/12/2014, em reafirmação da DER. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Porém, no que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Outrossim, ainda em conformidade ao aludido julgamento, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO INSS para afastar o reconhecimento da atividade especial para os períodos de 06/03/1997 a 21/07/1997 e de 02/02/1998 a 13/04/1998, mantendo-se a concessão da aposentadoria especial, em reafirmação da DER, com termo inicial na data de 22/12/2014, bem como para explicitar os critérios de juros de mora e de correção monetária, isentar a Autarquia Previdenciária das custas e dispor sobre a verba honorária, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GONCALVES em 01/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)

legal