Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001027-80.2021.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001027-80.2021.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA NUNES - SP213762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001027-80.2021.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce. Postula a antecipação dos efeitos da tutela. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, nem tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, designo o dia 15/02/2022, às 15:00 horas, para realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Feltrim - CRM/SP nº 71.797, no consultório médico localizado na Rua Francisco Inácio, nº 627, Centro, Bebedouro-SP, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 03 (três) dias úteis da data da perícia, instruída com a documentação comprobatória. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)