Habeas Data Cível 5000496-53.2019.4.03.6144 - TRF3

Habeas Data Cível 5000496-53.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO RODRIGUES RUA - SP206664 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] HABEAS DATA (110) Nº 5000496-53.2019.4.03.6144 Vistos em liminar. Trata-se de habeas data, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENÇO, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI-SP, tendo por objeto a exclusão do nome do Impetrante do Quadro de Sócios e Administradores das sociedades empresárias Expandir Franquia S/A (falida), Expandir Participações S/A (falida) e Viagens Marsans Corporativo S/A (falida). Postulou pelo deferimento de medida liminar inaudita altera parte, consubstanciada em ordem da exclusão do acesso pelo público, no site da Receita Federal do Brasil, das informações do Quadro de Sócios e Acionistas das aludidas empresas. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão postergou a análise do pedido de medida liminar à prestação das informações pela autoridade impetrada. A autoridade impetrada prestou informações. Despacho determinou a intimação da parte impetrante para manifestação. A parte impetrante apresentou petição. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestar-se quanto ao mérito. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. O habeas data consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXII, do art. 5º, da Constituição da República, para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo De acordo a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. O artigo 4º, da Lei nº 9.507/1997, estabelece: Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Nos termos do artigo 8º da mesma lei: Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. GRIFEI A parte impetrante postulou para que a autoridade impetrada fosse compelida a retificar informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, excluindo o seu nome do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) das empresas EXPANDIR FRANQUIAS S/A – FALIDA (CNPJ 13.281.569/0001-14), EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A – FALIDA (CNPJ: n. 09.372.578/0001-43) e VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A – FALIDA (CNPJ n. 09.283.038/0001-93). Documentos ID 14691413 comprovam que o impetrante, em 19.10.2018, protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri pedidos de “exclusão de sócio (saída voluntária da sociedade)”, relativos às empresas referidas, instruídos por documentos. Telas do site da RFB, em ID 14691408, emitidas nos dias 19.02.2019 e 21.02.2019, comprovam o cadastro do nome do impetrante como sócio diretor das mencionadas empresas. A autoridade impetrada informou a exclusão do nome do requerente do quadro de sócios administradores da Expandir Participações S/A – Falida (CNPJ: n. 09.372.578/0001-43). Para comprovar o alegado, juntou tela de sistema emitida em 08.01.2020, que indica GUSTAVO BANHO LICKS como administrador da empresa. Demais disso, em relação às empresas Expandir Franquias S/A – Falida (CNPJ 13.281.569/0001-14) e Viagens Marsans Coroporativo S/A – Falida (CNPJ n. 09.283.038/0001-93), a autoridade relatou a expedição de despachos de encaminhamento, no processo administrativo, orientando o interessado a apresentar comprovação do registro da ata de deliberação da renúncia ou da alteração contratual em que conste a sua saída das referidas empresas. A emissão de tais despachos ocorreu em 07.01.2020 (ID 26625832, pp. 1 e 3). Diante disso, verifico a perda superveniente do objeto do pleito liminar em relação à sociedade empresária EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A – FALIDA (CNPJ: n. 09.372.578/0001-43). De outro giro, restou demonstrada omissão da autoridade impetrada por prazo superior a 15 (quinze) dias, quanto à apreciação dos pedidos de retificação de dados protocolizados pelo impetrante em 19.01.2018. No que concerne às providências exigidas pela RFB, imperioso salientar que dos autos constam as seguintes informações: a) ID 14691435 - o impetrante, em 16.04.2014, apresentou à Máxima S/A Corretora de Título e Valores Mobiliários e à Solo Gestão de Recursos Financeiros Ltda. carta de renúncia do cargo de Diretor Administrativo das empresas do GRUPO MARSANS, nomeadamente EXPANDIR FRANQUIAS S/A (CNPJ 13.281.569/0001-14), VIAGENS MARSANS CORPORATIVO S/A (CNPJ n. 09.283.038/0001-93), EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ: n. 09.372.578/0001-43), dentre outras; b) ID 14691435 - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) relata o registro da falência das sociedades empresárias nomeadamente EXPANDIR FRANQUIAS S/A, VIAGENS MARSANS CORPORATIVO S/A e EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A, por ordem do MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, através de ofício datado de 24.09.2014, bem como anota a nomeação do DR. GUSTAVO LICKS como administrador judicial; c) ID 14691433 / 14691435 - Certidão de Inteiro Teor da JUCERJA, acompanhada das seguintes cópias: (c.1) Ata de Assembleia Geral Extraordinária da EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 11.04.2014, que recebeu o termo de renúncia do impetrante ao cargo de Diretor Administrativo, aprovando a correspondente alteração do Estatuto Social (pp. 3-5); (c.2) Termos de renúncia do impetrante aos seus cargos de Diretor das empresas EXPANDIR FRANQUIAS S/A, VIAGENS MARSANS CORPORATIVO S/A e EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A (ID 14691433, p. 6 e ID 14691435, pp. 1-2); (c.3) d) ID 14691851: Sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, em 18/09/2014, que decretou a falência das três empresas em questão e nomeou o administrador judicial DR. GUSTAVO LICKS - autos n. 0165950-68.2014.8.19.0001. Assim, os termos de renúncia do impetrante à direção das empresas EXPANDIR FRANQUIAS S/A, VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A, EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A encontram-se arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, perante a qual também houve o registro da falência de tais sociedades empresárias e da nomeação do administrador judicial DR. GUSTAVO BANHO LICKS, no ano de 2014. A informação de falência também consta dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica das empresas, em ID 14691429 (p. 1, 3 e 5). Desse modo, e considerando a decisão administrativa em relação à EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A, não se mostra razoável a manutenção do nome do impetrante no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) das empresas EXPANDIR FRANQUIAS S/A e VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a autoridade impetrada exclua o nome do impetrante do Quadro De Sócios e Administradores (QSA) das sociedades empresárias EXPANDIR FRANQUIAS S/A e VIAGENS MARSANS COROPORATIVO S/A, nomes mesmos moldes da retificação promovida em relação à EXPANDIR PARTICIPAÇÕES S/A. Notifique-se a autoridade coatora para que comprove em juízo o cumprimento da ordem de retificação de dados no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a extinção da Receita Federal do Brasil em Barueri, na forma da Portaria RFB nº 1.215/2020, determino a alteração do cadastro processual, a fim de que, em substituição à autoridade impetrada, passe a constar o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a teor da Lei n. 9.507/1997. Cientifique-se a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 5 (cinco) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Após, tornem conclusos para sentença. Cópia desta decisão, sendo o caso, servirá como MANDADO/OFÍCIO de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUIZ DAVID DE ALMEIDA LOURENCO em 26/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(28)