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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 54.690,00

Órgão julgador

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

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1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 07/08/2019

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCELO MODESTO DA SILVA em 17/07/2019 23:59:59.

Publicado Decisão em 19/06/2019.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso e provido em parte

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal