Execução Fiscal 0006945-81.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0006945-81.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARNO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ELEN CECILIA DA SILVA - SP392246 D E S P A C H O Tratando-se de Carta de Fiança, instituto equivalente ao depósito em dinheiro, em que pese a r. sentença de improcedência prolatada nos Embargos à Execução de nº 0002359-64.2015.403.6114 sem atribuição de efeito suspensivo, bem como que o mesmo encontra-se pendente de julgamento pelo E. TRF 3ª Região, anoto que a imediata transformação do valor em pagamento definitivo do exequente poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à sua pretensão. Anoto, ainda, que o artigo 32, 2º, da Lei 6.830/80 é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado de eventual decisão que rejeite os Embargos à Execução Fiscal, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 32, 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2. O art. 32, 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. 3. Embargos de divergência providos." (STJ - ERESP 734831 - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no DJe de 18/11/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2º, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia, e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente à penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2º do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente." 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 373178 - 1ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Nestes termos, determino a remessa destes autos ao arquivo onde aguardarão, sobrestados, o final julgamento do Recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução. Advirto às partes, desde logo, que o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, do trânsito em julgado do recurso acima mencionado. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006945-81.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de traslado de cópias

Expedição de Outros documentos.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ARNO SA em 09/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Despacho em 24/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)