Procedimento Comum Cível 5001198-31.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001198-31.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/11/2025, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

02/08/2022, 13:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2022, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MUDESTO MACEDO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS MUDESTO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Assumi a titularidade da 2ª Vara Federal e do JEF adjunto de Limeira em 26.07.2021. Por decorrência, assumo a presidência deste feito. Tema n. 999/STJ e Tema n. 1102/STF A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 999, reconheceu a possibilidade da denominada revisão da vida toda, firmando-se a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." Contudo, observo que o processo deve ter a sua tramitação por ora suspensa, por decorrência da decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional." O incidente foi encaminhado ao E. STF, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foi proposto o Tema n. 1102, que será submetido a julgamento: (...) Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (...). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001198-31.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, sobrestem-se estes autos até a publicação da decisão final a ser proferida pelo E. STF. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 13:28

Conclusos para decisão

28/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de contestação

17/06/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:37

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 15:07

Decisão

•11/12/2021, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS MUDESTO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Assumi a titularidade da 2ª Vara Federal e do JEF adjunto de Limeira em 26.07.2021. Por decorrência, assumo a presidência deste feito. Tema n. 999/STJ e Tema n. 1102/STF A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 999, reconheceu a possibilidade da denominada revisão da vida toda, firmando-se a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." Contudo, observo que o processo deve ter a sua tramitação por ora suspensa, por decorrência da decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional." O incidente foi encaminhado ao E. STF, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foi proposto o Tema n. 1102, que será submetido a julgamento: (...) Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (...). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001198-31.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, sobrestem-se estes autos até a publicação da decisão final a ser proferida pelo E. STF. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MUDESTO MACEDO em 04/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(22)