Execução Fiscal 0004826-70.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA VIEIRA

OAB/SP 95563·CPF·Representa: Autor

JANUARIO ALVES

OAB/SP 31526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA

CNPJ

Reu

JOSE AUGUSTO DOMINICHELLI

CPF

Reu

DELSO DOMINICHELLI

CPF

Reu

INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2023, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21 em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:59

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:55

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2023, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 14:59

Despacho

•24/06/2022, 14:41

02/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21 em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:59

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:41

Conclusos para despacho

16/06/2022, 20:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2022, 20:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 13:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2022, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563 EXECUTADO: INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA, JOSE AUGUSTO DOMINICHELLI, DELSO DOMINICHELLI, INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21 Advogado do(a) EXECUTADO: JANUARIO ALVES - SP31526 Advogado do(a) EXECUTADO: JANUARIO ALVES - SP31526 D E S P A C H O Ids nºs 76751174 e 76751184: Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004826-70.2002.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

19/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:09

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

18/08/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 20:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DOMINICHELLI em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETRO DOMINICHELLI LTDA - MASSA FALIDA - CNPJ: 96.269.329/0001-21 em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de DELSO DOMINICHELLI em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:11

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/05/2021, 11:18

Recebidos os autos

05/05/2021, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:19

Conclusos para despacho

10/03/2021, 10:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 20:46

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 09:30

Conclusos para despacho

13/10/2020, 08:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:33

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 17:57

Conclusos para despacho

10/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 11:38

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/12/2019, 14:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.424/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2019, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PROCESSO DIGITALIZADO - PJE

28/11/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2019, 09:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/11/2019, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

15/11/2019, 12:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/11/2019, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

25/10/2019, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2019, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2019, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2019, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/05/2019, 12:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/05/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/05/2019 PedidoJF: 1010-2/2019 Prot: 314190528013222

28/05/2019, 11:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2012: PACOTE: 1847

31/05/2012, 05:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/05/2012, 05:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2012: PACOTE: 1847

25/01/2012, 14:01

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.56/2012 (1a. Vara)

25/01/2012, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2012, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2012, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: - Complemento Livre:

08/06/2011, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2011, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/04/2011, 13:19

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0001093-57.2006.403.6114

12/04/2011, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: - Complemento Livre:

24/02/2011, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2011, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 46/2010 (1a. Vara)

19/03/2010, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: - Complemento Livre: -

25/08/2006, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

28/03/2006, 10:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

23/02/2006, 08:30

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 200661140010935

17/02/2006, 14:05

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO

14/02/2006, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/02/2006, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO CEF EM 14/12/2004

15/12/2004, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2004, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/12/2004, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/12/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2004, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2004, 09:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 261

15/08/2003, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/08/2003, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2003, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2002, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2002, 09:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/10/2002, 10:05

Despacho

•18/01/2022, 15:09

Despacho

•05/05/2021, 11:46

Despacho

•03/05/2021, 17:19

Despacho

•14/10/2020, 09:30

Despacho

•10/09/2020, 18:20

Despacho

•10/09/2020, 17:57

Despacho

•28/08/2020, 13:40