Embargos à Execução Fiscal 0062688-71.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.790.937,78

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA PELLEGRINO GENTILE

OAB/SP 182381·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:02

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:57

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:00

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:29

Recebidos os autos

03/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição inicial

03/11/2025, 15:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 7/2024

19/03/2024, 11:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

13/03/2024, 12:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/03/2024, 11:37

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de LONGPING HIGH-TECH SEMENTES & BIOTECNOLOGIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:02

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:57

Juntada de certidão

12/02/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:21

Despacho

•28/01/2026, 16:21

03/02/2026, 03:00

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:29

Recebidos os autos

03/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição inicial

03/11/2025, 15:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 7/2024

19/03/2024, 11:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

13/03/2024, 12:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/03/2024, 11:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2024 (1a. Vara)

13/03/2024, 09:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 5/2024 (1a. Vara)

12/03/2024, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

11/03/2024, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/03/2024, 12:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2024 (1a. Vara)

11/03/2024, 10:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 6/2024

11/03/2024, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 11/03/2024 GUIA: 6

11/03/2024, 09:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 423/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

28/07/2023, 12:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 423/2023

21/06/2023, 14:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.423/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 13:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2022 (11a. Vara) (em Seretaria)

15/12/2022, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP407245-A, BRUNA PELLEGRINO GENTILE - SP182381-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 251674972: Ciência às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062688-71.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/03/2020, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 58/2017 (11a. Vara)

31/07/2017, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2017, 07:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/03/2017, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820192687 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

15/02/2017, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2017, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/11/2016, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2016, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820108457 Complemento Livre:

13/07/2016, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2016, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/06/2016, 13:53

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

21/06/2016, 13:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

21/06/2016, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/06/2016, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2016, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820082895 Complemento Livre:

15/06/2016, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

15/06/2016, 10:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 376

02/06/2016, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/04/2016, 14:37

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

07/04/2016, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/04/2016, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2016, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00626887120114036182 Complemento Livre: 00626887120114036182

08/03/2016, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 299/302

25/02/2016, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 12:45

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0025778-45.2011.403.6182

28/09/2015, 11:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: JUNTADA DE OFICIO

03/08/2015, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

25/05/2015, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: RECEITA FEDERAL Complemento Livre:

11/03/2015, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXP OFICIO Complemento Livre:

27/02/2015, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/02/2015, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2015, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2014, 17:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

20/10/2014, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2014, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

17/09/2014, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2014, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/02/2014, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN EM 19.02.14 Complemento Livre:

18/02/2014, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

17/02/2014, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2014, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2014, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2014, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2014, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2013, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FAZENDA NACIONAL EM 08/05/2013 Complemento Livre:

06/05/2013, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN DOS EMBARGOS Complemento Livre:

11/03/2013, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2013, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2013, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN EM 29.08.12 Complemento Livre:

27/08/2012, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/08/2012, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2012, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2012, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00626887120114036182 Complemento Livre:

16/07/2012, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2012, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DOS AUTOS FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: CARGA EM 28/03/2012

27/03/2012, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2012, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA VISTA PFN

23/03/2012, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2012, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2012, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DESP INICIAL E Complemento Livre: APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS

20/01/2012, 14:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/12/2011, 11:08

Decisão

•01/10/2025, 19:04

Outros Documentos

•01/10/2025, 19:04

Despacho

•18/01/2022, 15:05

Despacho

•14/01/2022, 13:56

Despacho

•27/10/2021, 12:30