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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 43.800,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI - EPP em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI - EPP em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)