Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003923-25.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003923-25.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: MARGARIDA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003923-25.2018.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: MARGARIDA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: MARGARIDA MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035-N, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: (...) Incialmente, destaco que o segurado requereu administrativamente o benefício em 28/06/2017. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor. A autora completou 60 anos em 01/02/2017 (cumprindo o requisito etário, portanto), de modo que lhe é exigida a carência de 180 contribuições, considerando ter se filiado ao RGPS antes de 24/07/1991. Passando à análise da carência, verifico que deve ser computado o período de 17/04/1994 a 15/02/1995, em que a parte autora laborou como segurado empregado, com o devido registro em CTPS. Tenho que a anotação em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica presume-se verdadeira até prova em contrário, sendo certo que o INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade de tal registro. Assim, incide na hipótese, integralmente, o conteúdo da súmula nº 75 da TNU, do seguinte teor, verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Importante destacar que é o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, tanto no que respeita à cota patronal como à cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, V, da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode ser prejudicado. Possui igual sorte o período de 01/08/1981 a 19/11/1981, em que pese não esteja representado por anotação em CTPS. Entendo que o seu registro no CNIS já autoriza o reconhecimento, não havendo nos autos qualquer indicativo de irregularidade para a anotação em questão. Observo também que o INSS não considerou, equivocadamente, para fins de carência, os períodos de 21/01/2011 a 10/06/2011, 17/12/2011 a 11/02/2012 e 05/07/2013 a 03/09/2013, nos quais a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença. A TNU e o STJ possuem entendimento firme no sentido de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. Inclusive, é o seguinte o teor do enunciado nº 73 da Súmula da TNU: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Por fim, não custa consignar que há vínculos na qualidade de empregada doméstica. Considerando que ao empregado doméstico se aplica a mesma disciplina dos empregados em geral, também esses períodos devem integrar o cômputo da carência. Inadmissível o entendimento de que o empregado doméstico não pode ter reconhecido o direito de computar como carência eventuais períodos de trabalho nos quais o respectivo empregador não recolheu as contribuições previdenciárias ou as recolheu em atraso, consoante a vedação contida no art. 27, II, da Lei 8.213/91. Essa vedação de contagem das contribuições recolhidas em atraso pelo empregado doméstico, imposta pelo art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91, contraria toda a sistemática normativa, não sendo possível equipará-lo ao contribuinte individual ou facultativo, a quem sempre coube o recolhimento das contribuições por iniciativa própria. Esse entendimento, inclusive, já foi uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/ PR. Assim, considerando todos os períodos mencionados, resta evidenciado que na DER a segurada também cumpria o requisito da carência, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício postulado. Isso posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o quanto pedido e o faço para condenar a autarquia-ré a computar, para fins de carência, os períodos de 01/08/1981 a 19/11/1981, 17/04/1994 a 15/02/1995, 21/01/2011 a 10/06/2011, 17/12/2011 a 11/02/2012 e 05/07/2013 a 03/09/2013. Em consequência, condeno a autarquia-ré a instituir o benefício de aposentadoria por idade em favor da requerente, com data de início de benefício (DIB) em 28/06/2017 (data do requerimento administrativo) e data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2021. Oficie-se ao INSS de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. (...) No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003923-25.2018.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003923-25.2018.4.03.6324 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: (...) Incialmente, destaco que o segurado requereu administrativamente o benefício em 28/06/2017. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor. A autora completou 60 anos em 01/02/2017 (cumprindo o requisito etário, portanto), de modo que lhe é exigida a carência de 180 contribuições, considerando ter se filiado ao RGPS antes de 24/07/1991. Passando à análise da carência, verifico que deve ser computado o período de 17/04/1994 a 15/02/1995, em que a parte autora laborou como segurado empregado, com o devido registro em CTPS. Tenho que a anotação em CTPS sem rasuras e em ordem cronológica presume-se verdadeira até prova em contrário, sendo certo que o INSS não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade de tal registro. Assim, incide na hipótese, integralmente, o conteúdo da súmula nº 75 da TNU, do seguinte teor, verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Importante destacar que é o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, tanto no que respeita à cota patronal como à cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, V, da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode ser prejudicado. Possui igual sorte o período de 01/08/1981 a 19/11/1981, em que pese não esteja representado por anotação em CTPS. Entendo que o seu registro no CNIS já autoriza o reconhecimento, não havendo nos autos qualquer indicativo de irregularidade para a anotação em questão. Observo também que o INSS não considerou, equivocadamente, para fins de carência, os períodos de 21/01/2011 a 10/06/2011, 17/12/2011 a 11/02/2012 e 05/07/2013 a 03/09/2013, nos quais a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença. A TNU e o STJ possuem entendimento firme no sentido de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. Inclusive, é o seguinte o teor do enunciado nº 73 da Súmula da TNU: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Por fim, não custa consignar que há vínculos na qualidade de empregada doméstica. Considerando que ao empregado doméstico se aplica a mesma disciplina dos empregados em geral, também esses períodos devem integrar o cômputo da carência. Inadmissível o entendimento de que o empregado doméstico não pode ter reconhecido o direito de computar como carência eventuais períodos de trabalho nos quais o respectivo empregador não recolheu as contribuições previdenciárias ou as recolheu em atraso, consoante a vedação contida no art. 27, II, da Lei 8.213/91. Essa vedação de contagem das contribuições recolhidas em atraso pelo empregado doméstico, imposta pelo art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91, contraria toda a sistemática normativa, não sendo possível equipará-lo ao contribuinte individual ou facultativo, a quem sempre coube o recolhimento das contribuições por iniciativa própria. Esse entendimento, inclusive, já foi uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/ PR. Assim, considerando todos os períodos mencionados, resta evidenciado que na DER a segurada também cumpria o requisito da carência, fazendo, por conseguinte, jus ao benefício postulado. Isso posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o quanto pedido e o faço para condenar a autarquia-ré a computar, para fins de carência, os períodos de 01/08/1981 a 19/11/1981, 17/04/1994 a 15/02/1995, 21/01/2011 a 10/06/2011, 17/12/2011 a 11/02/2012 e 05/07/2013 a 03/09/2013. Em consequência, condeno a autarquia-ré a instituir o benefício de aposentadoria por idade em favor da requerente, com data de início de benefício (DIB) em 28/06/2017 (data do requerimento administrativo) e data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2021. Oficie-se ao INSS de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. (...) No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(229)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ANDREIA PRADO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PRADO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE FATIMA MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PRADO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE FATIMA MARTINS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA MARTINS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARTINS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

legal

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