Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047015-16.2015.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047015-16.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TVW TRAVELNETWORK COMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES - SP123526 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047015-16.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal aforada pela União Federal (PFN) em face TVW TRAVELNETWORK COMUNICAÇÕES LTDA, em que se pretende o pagamento da dívida inscrita, com valor histórico de R$ 114.738,64, consubstanciada nas certidões de dívidas ativas nºs: 80.2.04.060586-50, 80.6.04.105045-29, 80.6.04.105046-00 e 80.7.04.027869-50. A parte executada no ID 24221350, fls. 85/89 apresentou exceção de pré-executividade, na qual argumenta, em síntese, a ocorrência da prescrição em relação aos créditos constituídos entre os anos de 1997 a 2000. Assevera que a dívida fora constituída por auto-lançamento. Requer seja reconhecida a ocorrência da prescrição tributária. Por decorrência, pretende o cancelamento da inscrição da dívida, com respectivo arquivamento do feito. Houve manifestação da parte excepta no ID 24221350, fls. 105/112. Pois bem. Constato inconsistência nas informações trazidas na impugnação em relação aos documentos juntados. Observo que as datas indicadas no corpo da petição não conferem com a documentação juntada pela própria exequente, tampouco com os termos dos autos (data do ajuizamento, data do despacho citatório, etc.). Assim, antes de decidir acerca da exceção de pré-executividade, assino à exequente prazo de 30 dias para que regularize sua manifestação. Sem prejuízo, oportunizo à executada, considerada a alegação de prescrição/decadência em relação ao crédito fiscal a se manifestar especificamente a esse respeito, ficando desde já advertida de que deverá informar a este juízo, por meio de petição fundamentada e individualizada para o caso: a) data(s) do(s) fatos geradores(s); b) data(s) do(s) vencimento(s); c) data(s) da(s) constituição(coes) do(s) crédito(s) tributário(s) e eventual(ais) retificação(coes) / modificação(ões) do(s) lançamento(s) fiscal(ais); e d) ocorrência de eventual(ais) causa(s) suspensiva(s) e/ou interruptiva(s) de tais fluxos, sob pena de rejeição de tal linha de argumentação. Prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de eventual omissão da excipiente se ajustar claramente aos incisos I (deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso), IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e VI (provocar incidente manifestamente infundado) do artigo 80 do Código de Processo Civil. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de TVW TRAVELNETWORK COMUNICACOES LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TVW TRAVELNETWORK COMUNICACOES LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)