Cumprimento de sentença 0002425-49.2008.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002425-49.2008.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A APELADO: OSWALDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES - SP190266-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002425-49.2008.4.03.6127 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso interposto da r. sentença que, em sede de ação ordinária de cobrança objetivando o pagamento da diferença de valores sobre saldo existente em conta poupança, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou parcialmente procedente o pedido. Sobrestado o feito, sobreveio a petição id 174939092, dando conta do falecimento de OSWALDO FERREIRA comprovado pela competente certidão de óbito e, em decorrência, o pedido de habilitação dos sucessores. Na mesma petição noticiou ainda a concordância expressa ao acordo extrajudicial decorrente do acordo coletivo homologado pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 591.797, do Recurso Extraordinário n° 626.307 e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental n° 165, que versam sobre os expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados "Bresser', "Verão", "Collor I” e "Collor II”. Diante da notícia de falecimento, foi determinada a citação da CEF, a qual não se opôs ao pedido de habilitação. DECIDO. O procedimento de habilitação intentada pelos sucessores de OSWALDO FERREIRA, falecido no curso da lide, merece guarida, nos termos dos artigos 690 e ss do CPC, vez que comprovadas as circunstâncias necessárias ao pedido de habilitação. Cientificada inequivocamente sobre o pedido, a instituição financeira não discordou da habilitação no polo ativo da demanda dos herdeiros da falecida. Desse modo, acolho o presente pedido de habilitação formulado e determino sejam realizadas as alterações necessárias, para inclusão no polo ativo da ação dos habilitados MARIA DE LOURDES PAULUCCI FERREIRA e OSWALDO LUIZ PAULUCCI FERREIRA. No mais, verifica-se que as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação. Assim sendo, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC e, diante da comprovação do pagamento, resolve-se o mérito. Eventual pedido de expedição de alvará de levantamento de valores depositados deverá ser formulado perante o juízo de origem ao qual os depósitos foram vinculados. Despesas processuais a cargo das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do(s) recurso(s) de apelação interposto(s), ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Feitas as anotações necessárias e certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO LUIS PAULUCCI FERREIRA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO FERREIRA em 13/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)