Apelação / Remessa Necessária 5000975-17.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Botucatu 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Botucatu com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP 446538·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERMERCADOS EBURNIO CORREA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE BOTUCATU/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 16:21

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 16:02

Prejudicado o recurso

10/03/2026, 16:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/03/2026, 14:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:18

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/05/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 16:21

Decisão

•10/03/2026, 16:02

10/03/2026, 16:21

Recurso Especial não admitido

10/03/2026, 16:02

Prejudicado o recurso

10/03/2026, 16:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/03/2026, 14:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2026, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/03/2026, 11:18

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2026, 11:04

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:32

Juntada de Petição de ciência

09/01/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2026, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:07

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:07

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:06

Deliberado em Sessão - Adiado

24/07/2025, 11:53

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 15:07

Conclusos com embargos de declaração

21/04/2025, 21:23

Juntada de Petição de embargos

17/04/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 15:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:12

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/03/2025, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 13:03

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Adiado

19/07/2024, 16:52

Juntada de certidão

19/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2024, 17:27

Conclusos para decisão

14/05/2024, 09:58

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:20

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:19

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:56

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/04/2024, 21:49

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 17:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

19/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 13:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:08

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

12/06/2023, 21:26

Conclusos para admissibilidade recursal

12/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/06/2023, 20:55

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:51

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2023, 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de DAILTON MANUEL CORREA & CIA. LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2023, 11:08

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2023, 18:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2022, 13:07

Conclusos com embargos de declaração

12/12/2022, 13:42

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2022, 14:20

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

01/12/2022, 15:41

Sentença confirmada em parte

01/12/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/08/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/08/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/08/2022, 15:33

Recebidos os autos

15/08/2022, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 11:38

Acórdão

•08/01/2026, 15:27

Acórdão

•19/12/2025, 16:42

Embargos

•17/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:45

Acórdão

•28/03/2025, 11:12

Acórdão

•26/03/2025, 16:55

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•14/06/2023, 16:30

Decisão

•12/06/2023, 21:26

Acórdão

•24/03/2023, 13:30

Acórdão

•22/03/2023, 17:32

Acórdão

•01/12/2022, 16:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/03/2026, 16:21

Decisão

•10/03/2026, 16:02

Acórdão

•08/01/2026, 15:27

Acórdão

•19/12/2025, 16:42

Embargos

•17/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:45

Acórdão

•28/03/2025, 11:12

Acórdão

•26/03/2025, 16:55

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•14/06/2023, 16:30

Decisão

•12/06/2023, 21:26

Acórdão

•24/03/2023, 13:30

Acórdão

•22/03/2023, 17:32

Acórdão

•01/12/2022, 16:22

Acórdão

•29/11/2022, 17:41

Despacho

•17/03/2022, 13:11

Despacho

•16/03/2022, 14:05

Sentença

•18/01/2022, 15:16

Sentença

•18/01/2022, 15:14

Sentença

•14/01/2022, 17:05

Decisão

•14/12/2021, 13:44

Decisão

•29/11/2021, 17:36

Decisão

•04/11/2021, 16:34

Decisão

•04/11/2021, 15:18