Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000738-41.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/1996

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

ELANCO QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 26750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ELANCO QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:19

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:38

Juntada de certidão

26/06/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 16/06/2023

26/06/2023, 17:38

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:20

Publicado Sentença em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

11/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:05

Todas as movimentações(123)

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:19

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:38

Juntada de certidão

26/06/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 16/06/2023

26/06/2023, 17:38

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:48

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 21:16

Sentença

•28/04/2023, 18:55

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:20

Publicado Sentença em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

11/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:05

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2023, 13:28

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2023, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2023, 11:24

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:14

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:05

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:08

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:52

Conclusos para despacho

15/02/2023, 22:22

Juntada de certidão

15/02/2023, 21:46

Juntada de certidão

10/02/2023, 16:06

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 20:16

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 18:59

Conclusos para despacho

20/01/2023, 18:26

Juntada de certidão

20/01/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2023, 14:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2022 (5a. Vara)

06/07/2022, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 14:26

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de ELI LILLY DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:17

Decorrido prazo de ELANCO QUIMICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 19:36

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000738-41.1996.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:45

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:31

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:24

Juntada de petição inicial

25/11/2021, 15:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 00:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

14/07/2005, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 16/2005 (5a. Vara)

14/07/2005, 12:21

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

14/07/2005, 00:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO INSS

10/11/2004, 12:03

Remessa - REMESSA INTERNA VISTA AO INSS

10/11/2004, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA AO INSS

08/11/2004, 17:11

Recebimento - RECEBIMENTO ADV

28/10/2004, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA ADV

19/10/2004, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/30

18/10/2004, 11:41

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR 9500505410

21/09/2004, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2004, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2004, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO

27/08/2004, 07:31

Remessa - REMESSA INTERNA ADV FLS. 33

19/08/2004, 15:42

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 16/17

19/08/2004, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/08/2004, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/03/2004, 12:30

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 14/17

02/09/2002, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/08/2002, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/07/2001, 09:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84

12/03/2001, 14:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/11/2000, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2000, 15:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/1999, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/1999, 12:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

22/02/1999, 10:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/1998, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/1998, 10:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/12

15/07/1998, 16:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/1998, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/1998, 16:44

Remessa - REMESSA INTERNA RECADS. ESC. 73/MC

12/11/1997, 16:13

Remessa - REMESSA INTERNA ESC. 41

16/07/1997, 12:08

Remessa - REMESSA INTERNA AG. ANALISE ESC. 09

24/03/1997, 14:08

Remessa - REMESSA INTERNA ESC. 09

14/03/1997, 10:15

Remessa - REMESSA INTERNA AG. CONCLUSAO - ESC. 26 MC/MS

28/01/1997, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO A|G. CLS. ESC. 11

29/11/1996, 12:46

Remessa - REMESSA INTERNA VER MC 95.50541-0

06/11/1996, 12:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO P/ PUBICAR

17/10/1996, 15:08

Remessa - REMESSA INTERNA AG REMESSA P/ SENT ESC 4 MC/MS

15/07/1996, 07:30

Remessa - REMESSA INTERNA AG CLS P/ SENT

25/06/1996, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA AGUARDA CONCLUSAO

19/06/1996, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO MC/MS

22/05/1996, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO E29

28/03/1996, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

27/03/1996, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/1996, 14:39

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO PRAZO 9-4

09/02/1996, 16:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO VER MC 95.50541-0 - LETRA

26/01/1996, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/1996, 15:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/01/1996, 15:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/01/1996, 13:40

Despacho

•27/03/2023, 15:53

Despacho

•16/02/2023, 12:30

Despacho

•16/02/2023, 08:52

Despacho

•23/01/2023, 10:46

Despacho

•20/01/2023, 18:59

Despacho

•12/01/2023, 15:23

Despacho

•12/01/2023, 15:15

Despacho

•18/01/2022, 15:22

Despacho

•18/01/2022, 14:45

Decisão

•26/10/2021, 06:01

Decisão

•25/10/2021, 18:52

Acórdão

•18/08/2021, 12:45

Acórdão

•08/07/2021, 15:48

Todos os documentos(17)

Sentença

•28/04/2023, 21:16

Sentença

•28/04/2023, 18:55

Despacho

•27/03/2023, 15:53

Despacho

•16/02/2023, 12:30

Despacho

•16/02/2023, 08:52

Despacho

•23/01/2023, 10:46

Despacho

•20/01/2023, 18:59

Despacho

•12/01/2023, 15:23

Despacho

•12/01/2023, 15:15

Despacho

•18/01/2022, 15:22

Despacho

•18/01/2022, 14:45

Decisão

•26/10/2021, 06:01

Decisão

•25/10/2021, 18:52

Acórdão

•18/08/2021, 12:45

Acórdão

•08/07/2021, 15:48

Despacho

•10/11/2020, 19:18

Despacho

•10/11/2020, 18:50