Apelação / Remessa Necessária 5002800-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.239.268,90

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

OAB/SP 218530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

29/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

19/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:35

Todas as movimentações(40)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:14

Juntada de certidão

29/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 15:48

Acórdão

•20/03/2026, 18:46

23/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

19/03/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:35

Juntada de certidão de inteiro teor

11/02/2026, 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.

10/02/2026, 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/02/2026, 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/02/2026, 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

27/01/2026, 19:25

Decorrido prazo de KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:44

Decorrido prazo de KROLL ASSOCIATES BRASIL LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:22

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de agravo interno

26/11/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2025, 13:20

Sentença confirmada em parte

07/11/2025, 19:09

Negado monocraticamente o provimento do recurso

07/11/2025, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/10/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:47

Recebidos os autos

14/10/2025, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2025, 17:15

Distribuído por sorteio

14/10/2025, 17:15

Ato ordinatório

•28/11/2025, 12:22

Ato ordinatório

•28/11/2025, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/11/2025, 13:20

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•07/11/2025, 19:09

Despacho

•14/10/2025, 12:37

Ato ordinatório

•05/09/2025, 14:46

Sentença

•27/04/2025, 13:38

Despacho

•10/09/2024, 15:52

Decisão

•14/05/2024, 12:10

Despacho

•22/04/2024, 15:52

Despacho

•27/10/2023, 07:10

Despacho

•06/06/2023, 15:24

Decisão

•14/12/2022, 16:56

Todos os documentos(21)

Acórdão

•23/03/2026, 15:48

Acórdão

•20/03/2026, 18:46

Ato ordinatório

•28/11/2025, 12:22

Ato ordinatório

•28/11/2025, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•10/11/2025, 13:20

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•07/11/2025, 19:09

Despacho

•14/10/2025, 12:37

Ato ordinatório

•05/09/2025, 14:46

Sentença

•27/04/2025, 13:38

Despacho

•10/09/2024, 15:52

Decisão

•14/05/2024, 12:10

Despacho

•22/04/2024, 15:52

Despacho

•27/10/2023, 07:10

Despacho

•06/06/2023, 15:24

Decisão

•14/12/2022, 16:56

Despacho

•18/01/2022, 14:45

Decisão

•11/05/2021, 20:00

Despacho

•07/05/2021, 19:07

Decisão

•30/03/2021, 15:05

Despacho

•16/03/2021, 12:36

Despacho

•18/02/2021, 08:37