Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-08.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001154-08.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP Advogados do(a) PARTE AUTORA: AGNALDO BENEDITO GONCALVES - SP317630-A, ELIEL DE OLIVEIRA GONCALVES - SP448059-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001154-08.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA: FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP Advogados do(a) PARTE AUTORA: AGNALDO BENEDITO GONCALVES - SP317630-A, ELIEL DE OLIVEIRA GONCALVES - SP448059-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP Advogados do(a) PARTE AUTORA: AGNALDO BENEDITO GONCALVES - SP317630-A, ELIEL DE OLIVEIRA GONCALVES - SP448059-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Mandado de Segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na norma prevista na Lei 12.016 de 2009, e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001154-08.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que seja determinado à Autoridade Impetrada que dê regular andamento a PER/DCOMP apontado na exordial a fim de analisá-lo, concluí-lo e julgá-lo, com a restituição de tributos pagos indevidamente, sob pena de imposição de multa diária. Sustentou, em síntese, que entre 5/2016 e 5/2017 recolheu indevidamente contribuições ao Pis e Cofins, cuja restituição requereu em janeiro/2020 com apresentação de PER/DCOMP, o qual se encontra sem andamento desde o protocolo, estando assim extrapolado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Esclareceu que o objeto desta impetração é a necessidade de apreciação do pedido administrativo. Invocou os princípios da legalidade, eficiência administrativa, razoabilidade e proporcionalidade. Não requerida medida liminar. A União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu o ingresso na lide, o que foi deferido. Informações prestadas. O MM. Juiz a quo, JULGOU PROCEDENTE o pedido e concedeu a segurança para o fim de determinar à Autoridade Impetrada que analise e conclua os PER/DCOMPs indicados (ID 48671637) no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvado o surgimento de discussão administrativa, interposição de recurso administrativo ou solicitação de documentos eventualmente necessários, dando assim continuidade ao procedimento com vistas à sua conclusão. Dada a presunção de cumprimento, desnecessária por ora a fixação de astreinte. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Por força da remessa oficial, vieram os autos. O ilustre Representante do Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito (Id. num. 203807294). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001154-08.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que seja determinado à Autoridade Impetrada que dê regular andamento a PER/DCOMP apontado na exordial a fim de analisá-lo, concluí-lo e julgá-lo, com a restituição de tributos pagos indevidamente, sob pena de imposição de multa diária. Sustentou, em síntese, que entre 5/2016 e 5/2017 recolheu indevidamente contribuições ao Pis e Cofins, cuja restituição requereu em janeiro/2020 com apresentação de PER/DCOMP, o qual se encontra sem andamento desde o protocolo, estando assim extrapolado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Esclareceu que o objeto desta impetração é a necessidade de apreciação do pedido administrativo. Invocou os princípios da legalidade, eficiência administrativa, razoabilidade e proporcionalidade. A r. sentença concedeu a ordem para o fim de determinar à Autoridade Impetrada que analise e conclua os PER/DCOMPs indicados (ID 48671637) no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvado o surgimento de discussão administrativa, interposição de recurso administrativo ou solicitação de documentos eventualmente necessários, dando assim continuidade ao procedimento com vistas à sua conclusão. Com efeito, conforme a fundamentação da r. sentença, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que se aplica na hipótese vertente o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, o qual dispõe o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, contados a partir da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, verbis: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457 /07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)[...] 5. A Lei n.° 11.457 /07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457 /07).[...]9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Primeira Seção, RESP 1.138.206, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01/09/2010 destaquei) O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Nesse sentido deve haver prazo razoável na administração pública: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A análise do pedido de concessão do benefício pleiteado administrativamente pela impetrante ocorreu em virtude da concessão da medida liminar neste mandado de segurança. - Dessa forma, não houve perda superveniente de interesse de agir por perda de objeto, mas apenas eficácia de medida liminar que, para manter sua eficácia, deve ser confirmada pela sentença ou, no caso, no julgamento deste reexame necessário. - No mérito, observo que a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justificasse, colide com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37,caput, CF), além dos prazos previstos pela Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo. - Dessa forma, corretas a concessão da segurança liminarmente e sua confirmação pela sentença. - Reexame necessário a que se nega provimento.” (TRF3 – T8 - REOMS 318381 – 0001143-02.2008.4.03.6183 – Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI – j. 24/04/2017 - e-DJF3 Judicial 1 de 09/05/2017) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual, em razão da especificidade da via, deve mostrar-se cristalino em sede de cognição exauriente. - Os atos da Administração Pública devem ser guiados pelo princípio da eficiência. Assim, a demora na apreciação dos requerimentos administrativos, ao exceder o limite da razoabilidade, afronta aquele princípio e acarreta prejuízos. - A Administração Pública, mormente em setores de sensível influência social, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode delongar em demasia a análise das questões postas à sua apreciação. O direito à razoável duração do processo, judicial ou administrativo, foi erigido a garantia fundamental, e está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de usa tramitação’. - Remessa oficial improvida.” (TRF3 – T9 - REOMS 362826 – 0001774- 82.2015.4.03.6123 – Rel. Juiz Conv. RODRIGO ZACHARIAS – j. 12/09/2016 - e-DJF3 Judicial 1 de 26/09/2016) Por fim, pertine salientar que os pedidos efetuados já estão em análise, conforme consta da Informação Fiscal (ID num. 210458469), anexado ao dossiê nº 13075.034106/2021-18, cumprindo a r. sentença judicial que determinou a análise dos pedidos de restituição (PER). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, na forma da fundamentação acima. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O ato apontado como coator viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 estabelece a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado pelo administrado, mesmo naqueles requerimentos efetuados antes da entrada em vigor da referida lei. Entendeu ainda que, por ter natureza processual fiscal, a referida norma deve ser aplicada imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 5. Por fim, pertine salientar que os pedidos efetuados já estão em análise, conforme consta da Informação Fiscal (ID num. 210458469), anexado ao dossiê nº 13075.034106/2021-18, cumprindo a r. sentença que determinou a análise dos pedidos de restituição (PER). 6. Remessa Oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO NUNES - EPP em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(21)