Execução Fiscal 0003806-50.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 2.046,80
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO
CNPJ
63.***.***.0001-63
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Autor
LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA
CPF
095.***.***-12
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Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS
OAB/SP 192844
·
CPF
174.***.***-25
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·
Representa: Autor
PAMELLA MARTINS PEDROSO DE LIMA
OAB/SP 385492
·
CPF
383.***.***-31
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·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
10/01/2025, 20:05
Autos Suspensos ou Sobrestados
25/07/2023, 16:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023, 16:45
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:32
Decorrido prazo de LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023, 00:55
Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023, 00:55
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023, 18:52
Conclusos para despacho
07/05/2023, 16:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2023, 16:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/05/2023, 19:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
29/03/2023, 13:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2023, 13:53
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
10/01/2025, 20:05
Autos Suspensos ou Sobrestados
25/07/2023, 16:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023, 16:45
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 01:32
Decorrido prazo de LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023, 00:55
Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023, 00:55
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023, 18:52
Conclusos para despacho
07/05/2023, 16:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2023, 16:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/05/2023, 19:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
29/03/2023, 13:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2023, 13:53
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023, 12:03
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 14:22
Mandado devolvido sem cumprimento
27/02/2023, 10:58
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/02/2023, 10:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023, 17:39
Juntada de Petição de diligência
09/02/2023, 17:14
Mandado devolvido para redistribuição
09/02/2023, 17:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023, 16:58
Expedição de Mandado.
01/02/2023, 12:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/01/2023, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023, 18:20
Conclusos para despacho
19/09/2022, 10:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2022, 10:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/09/2022, 18:24
Autos Suspensos ou Sobrestados
12/08/2022, 13:42
Autos Suspensos ou Sobrestados
12/08/2022, 13:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/08/2022, 13:42
Juntada de certidão
12/08/2022, 13:40
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 00:35
Decorrido prazo de LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA em 28/01/2022 23:59.
04/02/2022, 20:02
Publicado Intimação em 21/01/2022.
04/02/2022, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
04/02/2022, 01:46
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELLA MARTINS PEDROSO DE LIMA - SP385492 D E C I S Ã O ID 169788805: o CRECI informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução. ID 184652314: a executada requereu a liberação do valor bloqueado por meio do SISBAJUD por se tratar de valor referente ao seu benefício previdenciário. Decido. Vê-se do extrato do SISBAJUD (ID 169894424) que o bloqueio do valor depositado no Banco do Brasil ocorreu na data de 25/11/2021. Já o extrato carreado pela executada (ID 184652808) demonstra o recebimento de benefício previdenciário em 02/12/2021, portanto, em data posterior. Evidentemente, o recebimento de valores previdenciários em 02.12 NÃO demonstra que o bloqueio em data ANTERIOR se deu em quantia impenhorável. Também não há nos autos prova de que o parcelamento tenha se dado em data ANTERIOR ao bloqueio. Sendo assim, tendo em vista que os documentos acostados aos autos pela parte interessada no desbloqueio não demonstram a alegada impenhorabilidade, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003806-50.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos INDEFIRO o pedido de liberação. Renovo a possibilidade de demonstração da impenhorabilidade, pelo prazo de cinco dias, oportunizando a vinda de novos documentos, para comprovação de que o parcelamento foi anterior ao bloqueio e/ou que na data do bloqueio só se encontravam na conta bancária valores impenhoráveis (para tal, deverá se trazer extratos detalhados da conta bloqueada nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021). Decorrido o prazo, se houver juntada de novos documentos, venham conclusos. Porém, no caso de inércia, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial a fim de evitar desatualização monetária, suspendendo-se em seguida o processo em razão do parcelamento, com remessa ao arquivo sobrestado. Int. São Carlos, 10.01.2022.
19/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 15:29
Proferida decisão interlocutória
10/01/2022, 15:08
Conclusos para despacho
07/01/2022, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022, 15:48
Juntada de ato ordinatório
16/12/2021, 14:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/12/2021, 14:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/11/2021, 19:23
Juntada de Petição de certidão
29/11/2021, 18:43
Mandado devolvido parcialmente cumprido
29/11/2021, 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021, 18:59
Expedição de Mandado.
16/11/2021, 13:10
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/11/2021, 10:56
Decorrido prazo de LUCI MARCIA MARTINS PEDROSO DE LIMA em 14/06/2021 23:59.
22/10/2021, 16:44
Juntada de certidão
22/10/2021, 16:43
Expedição de Carta de citação.
01/06/2021, 13:40
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
01/06/2021, 13:39
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020, 09:22
Conclusos para despacho
24/11/2020, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/09/2020, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020, 09:07
Juntada de ato ordinatório
31/08/2020, 09:06
Juntada de certidão
08/07/2020, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020, 15:08
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 11/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 21:51
Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020, 11:02
Proferido despacho de mero expediente
28/03/2020, 09:48
Conclusos para despacho
28/03/2020, 09:44
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
28/03/2020, 09:44
Juntada de certidão
28/03/2020, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019, 17:38
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)
25/07/2019, 07:58
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
24/07/2019, 14:22
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890010194 Complemento Livre:
10/04/2019, 07:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA VIA E-MAIL PARA INTIMAÇÃO DO CONSELHO Complemento Livre:
11/12/2018, 14:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/10/2018, 15:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
17/10/2018, 15:16
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:
17/10/2018, 13:35
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: JUIZO DEPRECADO Complemento Livre:
21/08/2018, 09:23
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890051044 Complemento Livre:
13/08/2018, 13:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL PELO CONSELHO Complemento Livre:
03/07/2018, 08:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA VIA E-MAIL PARA INTIMAÇÃO DO CONSELHO Complemento Livre:
02/07/2018, 16:04
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
22/06/2018, 10:10
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
22/06/2018, 10:09
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre:
21/06/2018, 14:07
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO JUIZO DEPRECADO Complemento Livre:
12/06/2018, 10:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/06/2018, 07:50
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/06/2018, 07:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/06/2018, 07:52
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO/PENHORA Loal de Cumprimento: JUIZO DEPRECADO Complemento Livre:
04/04/2017, 06:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre: NÃO CUMPRIDO
22/02/2017, 10:42
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre: PARA CITAÇÃO
27/01/2017, 09:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/11/2016, 14:09
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
07/11/2016, 12:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/10/2016, 13:08
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
26/10/2016, 13:45
Documentos
Despacho
•
04/07/2023, 18:52
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 14:22
Despacho
•
11/01/2023, 18:20
Despacho
•
10/01/2022, 15:08
Ato Ordinatório
•
16/12/2021, 14:12
Despacho
•
24/11/2020, 09:22
Ato Ordinatório
•
31/08/2020, 09:06
Despacho de Inspeção
•
19/06/2020, 15:08
Despacho
•
29/03/2020, 22:02