Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001313-46.2020.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001313-46.2020.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA - SP297398-N, ANDREA BELLI MICHELON - SP288669-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001313-46.2020.4.03.6314 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA - SP297398-N, ANDREA BELLI MICHELON - SP288669-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: DARCI FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA - SP297398-N, ANDREA BELLI MICHELON - SP288669-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: DARCI FERREIRA DA SILVA propõe a presente ação sob o rito comum, em que requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida a partir da DER aos 30/08/2019, NB 41/ 194.266.945-0. A aposentação foi-lhe indeferida por não ter comprovado apenas vinte e seis (26) meses de contribuição/carência ao tempo do requerimento. Para tanto, argumenta que a Autarquia Previdenciária não computou como carência, entendida como números de contribuições previdenciárias mensais, os vínculos empregatícios devidamente anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Irresigna-se, também, quanto a exclusão do período de gozo de benefícios previdenciários por incapacidade para fins de reconhecimento de carência, delimitado entre 02/ 12/2005 a 31/01/2019. A Autarquia Previdenciária pretende o julgamento pela improcedência. Decidi pelo cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, porquanto os fatos são eminentemente jurídicos, cuja comprovação somente por ser alcançada pela análise dos documentos que compuseram o requerimento administrativo, já anexado a estes autos eletrônicos. A seguir, os autos vieram-me conclusos. Fundamento e Decido. (...) Das Anotações em CTPS No exercício da profissão de trabalhadora rural safrista, a Sra. DARCI laborou com vínculos empregatícios formais nos intervalos de 11/10/1983 a 02/01/1984, de 14/06/1984 a 08/10/1984, de 17/06/1985 a 11/06/1986, de 13/06/1988 a 25/07/1988, de 14/08/1989 a 15/08/1989 e de 25/09/1989 a 13/01/1990. Do cotejo destes apontamentos com a peça “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” é possível confirmar que a nenhum deles foi atribuído o caráter de carência, mas apenas como tempo de serviço. Destaco que o Art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalho rural anterior à edição da lei n. 8.213/91 pode ser computado independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. Todavia, o caso concreto se encaixa no paradigma do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 que diz: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA FEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º E 142 DA LEI. 8.213.91. NÃO OCORRÊNCIA.”. O entendimento foi refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O INSS não se insurge quanto a idoneidade e correteza das anotações, tanto que compõem o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, em nome do autor; razão porque procede a tese autoral. Do Gozo do Auxílio-Doença (...) O termo “intercalado” leva à ideia de sem quebra de continuidade. Em outras letras, o segurado contribui regiamente para o sistema previdenciário até ser vítima de um risco social, sendo certo que a partir de então passa a ser socorrido por um benefício que lhe substitui a renda para subsistência. Ato contínuo, com o restabelecimento da integridade física, intelectual e moral, deixa de perceber o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e, uma vez inserido no mercado de trabalho, retorna a verter contribuições como dantes. (...) A contagem ficta como carência prevista no Inciso II, do Art. 55 da Lei de Benefícios, leva em consideração que o segurado só não continuou a contribuir porque sofreu um mal que o afastou das atividades laborais que dão azo ao adimplemento das prestações. O legislador prestigia o trabalhador que não contribuiu porque lhe era impossível exercer a profissão que é fonte da arrecadação previdenciária. Fácil de se perceber, portanto, que não é exatamente o retrato que se descortina nesta demanda a partir da leitura do extrato do CNIS, do “Resumo” e da tela de fls. 29 do requerimento administrativo. A DIB (Data do Início do Benefício) é de 02/12/2005, com DER (Data de Entrada do Requerimento) em 06/10/2010, com DCB (Data de Cessão do Benefício) em 15/02/2019 com efeitos retroativos à DIB em razão de decisão judicial. Ocorre que o encerramento da última atividade remunerada exercida pela Sra. DARCI na condição de segurada autônoma é do longínquo 31/03/1994, ao passo que teria voltado ao labor apenas em 01/08/2019 na qualidade de contribuinte individual. Aliás, é peculiar que a Sra. DARCI tenha contribuído única e exclusivamente na competência de AGO/2019, exatamente no mês que ingressou com o requerimento administrativo; o que dá ensejo à ilação de que tencionava forçar o entendimento de que estaria a laborar. Ademais, não há que alegar de incapacidade para o labor; porquanto a decisão judicial transitada em julgado com efeitos retroativos, concluiu que a demandante sempre esteve apta e o percebimento do benefício por tão expressivo lapso temporal apenas serviu para a sangria de erário público tão caro à sociedade. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001313-46.2020.4.03.6314 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interpostos pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001313-46.2020.4.03.6314 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Sra. DARCI FERREIRA DA SILVA com o fito CONDENAR o INSS a computar como tempo de contribuição/carência, os vínculos empregatícios registrados em sua CTPS como trabalhadora rural, a saber: 11/10/1983 a 02/01/1984, de 14/06/1984 a 08/10/1984, de 17/06/1985 a 11/06/1986, de 13/06/1988 a 25/07/1988, de 14/08/1989 a 15/08/1989 e de 25/09/1989 a 13/01/1990. Não há direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida com DER aos 30/08/2019, NB 41/194.266.945-0. (...) No caso, observo que, além de não estar antecedido por contribuições, o aludido benefício por incapacidade fora concedido em sede de tutela provisória posteriormente revogada. Nesse contexto, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCI FERREIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DARCI FERREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(51)