Cumprimento de sentença 5018983-72.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018983-72.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARKING OPERADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI - SP198638-A APELADO: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, D&D PARK - ESTACIONAMENTO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018983-72.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 06/07/2018 por PARKING OPERADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA. em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES DO CEAGESP – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO objetivando a anulação do ato que a inabilitou para o certame licitatório, com sua consequente habilitação e adjudicação do contrato, caso seja a única habilitada. Diz que participou do Procedimento Licitatório com Inversão de Fases nº 01/2017, cujo objeto era a “atribuição de áreas para administração e exploração dos estacionamentos do Entreposto Terminal de São Paulo –ETSP de propriedade da CEAGESP –Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, conforme descrição constante no “ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA”, e que foi inabilitada porque a Comissão de Licitação considerou que “os balanços não foram apresentados na forma da lei”, conforme itens 9.1.4.3.a e 9.1.4.3.b do edital, que exigiam balanço comercial registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. Sustenta que o balanço patrimonial foi apresentado na forma da lei, pois é microempresa sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, para a qual a lei não exige registro do balanço patrimonial na Junta Comercial, bastando escrituração simplificada. Defende que o edital não poderia contemplar exigências e critérios mais severos do que aqueles previstos na Lei Complementar nº 123/2006, que prevê ser inexigível das microempresas o balanço e demais requisitos contidos nos itens 9.1.4, subitens 9.1.4.3.a e 9.1.4.3.b do edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. A liminar foi indeferida (fls. 149 – ID 164223956). O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento, suspendendo o ato administrativo que a inabilitou no certame licitatório nº 01/2017 (fls. 156/164 – ID 164223956). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 180/193 - ID 164223958). A impetrante atravessou petição alegando o descumprimento da liminar (fls. 285/294 – ID 164223959). A impetrante ajuizou Reclamação perante o TJ/SP, que concedeu liminar para determinar o cumprimento imediato da liminar concedida nos autos do agravo de instrumento nº 2152432-43.2018.8.26.0000, “com a suspensão da decisão que inabilitou a ora reclamante no certame licitatório nº 01/2017 – Processo 146/2016, sem a interpretação das normas atinentes às microempresas e congêneres”. Por conseguinte, declarou prejudicado o ato administrativo que declarou fracassado o certame (fls. 302/306 – ID 164223960). A impetrante novamente alegou descumprimento da liminar, dada a falta de adjudicação do contrato, passados mais de 40 dias da fase de habilitação (fls. 339/344 – ID 164223960). Intimada, a CEAGESP juntou aos autos decisão revogatória do certame proferida por seu diretor presidente, fundamentada na constatação, após minuciosa análise por parte do DEPEC/DEMAN, de que “as vagas a serem administradas no Entreposto da Capital, na realidade, eram menores do que as que efetivamente constavam no edital, assim o número de mensalistas declarados como fonte de receita, igualmente eram menores, causando com essa constatação impacto gritante na questão financeira da operação, ou seja, situações que afetam o planejamento e as propostas comerciais, além, obviamente, de já estar com uma situação jurídica consolidada em decorrência da contratação direta de terceira empresa, como resultado do processo fracassado” (fls. 362/365 - ID 164223960). O Juiz a quo anulou a revogação administrativa do certame, por entender não haver qualquer comprovação dos requisitos legais para a revogação ou anulação do certame, não bastando a mera afirmação genérica da requerida nesse sentido, e determinou que a CEAGESP homologasse e adjudicasse o objeto do certame à autora, no prazo máximo de dez dias corridos (fl. 397 – ID 164223961). Em face desta decisão a CEAGESP interpôs agravo de instrumento e obteve efeito suspensivo em plantão (fl. 480 – ID 164223961). O Relator deferiu parcialmente a medida pleiteada tão somente para suspender a determinação de homologação e adjudicação do objeto do certame à impetrante, por entender que a habilitação não enseja a adjudicação automática, mas a apreciação da proposta (fls. 681/686 – ID 164223964). O TJ/SP deu provimento ao agravo de instrumento nº 2152432-43.2018.8.26.0000, confirmando a antecipação de tutela para determinar a suspensão da decisão que inabilitou a impetrante do certame licitatório (fls. 499/514 – ID 164223962). O TJ/SP deu parcial provimento ao agravo de instrumento nº 2013872-87.2019.8.26.0000, por entender que a habilitação não enseja a adjudicação automática, mantendo a decisão agravada no que tange à anulação da revogação do certame (fls. 934/943 – ID 164223973). Em 02/08/2019 o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central declarou-se incompetente tendo em vista a alteração do estatuto da CEAGESP para empresa pública federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 1133 – ID 164223979). O TJ/SP, no bojo do agravo de instrumento nº 0000671-62.2019.8.26.0000, suspendeu a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal até o julgamento daquele recurso (fls. 1136/1139 – ID 164223979). O Juiz de Direito determinou que a ré prosseguisse com o julgamento da proposta apresentada pela empresa habilitada (fl. 1177 – ID 164223980). A decisão foi reiterada à fl. 1208 e à fl. 1216 (ID 164223980). Em face destas decisões houve interposição de agravo de instrumento pela CEAGESP, que obteve efeito suspensivo tendo em vista a transformação da agravante em empresa pública (fls. 1246/1249 – 164223981). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000671-62.2019.8.26.0000, o TJ/SP reconheceu a incompetência superveniente da Justiça Estadual, por força da transformação da CEAGESP em empresa pública federal (fls. 1276/1284 – ID 164223981). Os autos foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo. O Juiz a quo reapreciou o pedido de liminar e o indeferiu, determinando a citação da empresa D&D PARK – ESTACIONAMENTO LTDA-ME (ID 164224047), que não se manifestou. Em 05/04/2021 o Juiz a quo proferiu sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, denegando a segurança tendo em vista o esvaziamento do objeto da demanda decorrente da revogação da licitação (ID 164224061). Irresignada, a impetrante interpôs apelação sustentando, em síntese, que: (i) não há que se falar em esvaziamento do objeto da demanda porque o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou a revogação da licitação, decisão esta que é válida, eficaz e preclusa porque em nenhum momento foi expressamente anulada pelo Juízo Federal, que ao receber o processo não declarou a nulidade dos atos anteriores; (ii) o comando do § 4º do art. 64 do CPC deve ser aplicado ao caso levando-se em conta que à época do ajuizamento da ação e da prolação da decisão anulatória da revogação o juízo estadual detinha competência para a causa; (iii) eventual nulidade dos atos não alcança as decisões prolatadas antes do fato gerador da incompetência superveniente, já que proferidas, à época, por juiz competente; (iv) a revogação do certame é nula, pois se trata de uma manobra para frustrar o objeto do presente processo, além disso, a revogação não foi precedida de contraditório e a Administração não comprovou o suposto fato superveniente, tampouco a conveniência e a oportunidade do ato revogatório; e (v) o fato superveniente apresentado como motivação para a revogação da licitação não resulta em prejuízo à Administração, pois se há um número menor de vagas e mensalistas, resultando num faturamento menor, o prejuízo seria totalmente da apelante, que teria uma receita menor; além disso, a questão poderia ser resolvida com um aditivo contratual, sendo ela um “‘achado’ para frustrar a adjudicação do contrato à impetrante” (ID 164224065). Contrarrazões (ID 164224070). A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo conhecimento parcial da apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (ID 164914250). No bojo dos autos nº 5014577-38.2021.4.03.0000, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal. Houve abertura de chamado de Tecnologia de Informação por força da indisponibilidade de documentos juntados pela apelante (ID’s 168000218, 168000217, 168000216, 168000215, 168000214, 168000213, 168000212, 168000210 e 168000209) no sistema PJe. Após a resposta, a apelante foi intimada a promover nova juntada dos documentos (ID 219948407). A apelante requereu que os documentos fossem desconsiderados tendo em vista que o pedido de tutela perdeu o seu objeto dado o tempo transcorrido e a adjudicação do contrato à empresa Ultra Park Estacionamento Eireli (ID 221109157). É o relatório. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Conforme fundamentação da sentença, a impetrante/apelante carece de interesse processual superveniente porque a licitação para a qual concorria foi revogada, conforme noticiou a autoridade impetrada. Vejamos o trecho que se extrai da sentença: “..... A impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme noticiou a autoridade impetrada, a licitação para a qual concorria a impetrante foi revogada, por ter sido apurado que “as vagas a serem administradas no Entreposto da Capital, na realidade, eram menores do que as que efetivamente constavam no edital, assim o número de mensalistas declarados como fonte de receita, igualmente eram menores, causando com essa constatação impacto gritante na questão financeira da operação, ou seja, situações que afetam o planejamento e as propostas comerciais… … Desse modo, considerando que o planejamento de vagas e a fonte de receita do estacionamento restaram prejudicadas, outra alternativa não nos resta a não ser a revogação do certame e a determinação de instauração de novo procedimento licitatório, com as retificações já apresentadas pelos departamentos competentes...” (ID 39208871 - Págs. 68/69). Portanto, uma vez extinta a licitação, resta esvaziado o objeto da presente demanda haja vista a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado......” Ou seja, houve um ato superveniente – a revogação do certame do qual a apelante foi inabilitada – tornando inútil o provimento jurisdicional pleiteado, valendo lembrar que “o novo ato administrativo não pode ser apreciado nestes autos, em razão da impossibilidade de modificação da causa de pedir, durante o Mandado de Segurança (AgRg no MS 19.693/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 17/05/2013). E ainda, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DOS ATOS DECORRENTES. REVISÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE ATACAR O ATO DE ANULAÇÃO. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria n. 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 2. É vedado o ataque ao ato de anulação da anistia, ainda que resguardado pela tese de decadência administrativa, pois se estaria admitindo a alteração do objeto do mandamus após a sua impetração. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no MS 9.902/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015) Registro que a decisão que anulou a revogação administrativa, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não foi confirmada pelo Juízo Federal competente e nem poderia por força das razões já expostas acima. Aliás, a referida decisão é totalmente incompatível com a fundamentação da decisão que indeferiu a liminar e da sentença, a evidenciar que seus efeitos não foram conservados pelo magistrado competente (art. 64, § 4º, CPC). Como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, “o fato de o magistrado a quo não ter afastado expressa e individualmente cada decisão proferida pelo Juízo Estadual não implica sua preservação, já que as decisões proferidas pelo Juízo Federal contrariam a intenção de ratifica-los”. Calha deixar claro que as decisões proferidas pela Justiça Estadual não vinculam o magistrado federal competente. Cabe ainda registrar, considerando a argumentação da apelante, que a CEAGESP é empresa pública federal desde junho/2018, conforme está estampado no seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O conflito de competência incide sobre inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes praticados em procedimento licitatório e contrato de concessão entre a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ? CEAGESP e a COMPANHIA DE CONCESSÕES EM CIRCULAÇÃO VEICULAR ? C3V. O núcleo da controvérsia diz respeito à definição de competência para apurar e julgar suposto crime levando-se em consideração a natureza jurídica da CEAGESP. 3. A CEAGESP tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista estadual, tendo sido federalizada no ano de 1997, em decorrência da transferência de ações de titularidade do Estado de São Paulo para a União, como parte da amortização extraordinária da dívida do ente estadual no âmbito da Lei nº 9.497/1997. Assim, a partir da referida lei tonou-se uma sociedade de economia mista federal. Entretanto, no ano de 2018 houve nova alteração no controle acionário e a CEAGESP tornou-se uma empresa pública federal. Conforme Relatório de Gestão do ano de 2019 referente ao exercício de 2018, no mês de maio de 2018, a Assembleia Geral Extraordinária aprovou a realização do resgate das ações de titularidade de acionistas privados. O Conselho de Administração aprovou pela conformidade do resgate e o Conselho Fiscal opinou positivamente por maioria. Foram resgatadas 550 ações e, no mês de junho de 2018, a CEAGESP deixou de ser uma sociedade de economia mista federal passando a ser uma empresa pública federal. 4. Diante da alteração da natureza jurídica da CEAGESP que atualmente é uma empresa federal, sob a forma de sociedade anômima, incide no caso concreto o teor do art. 109, IV, da CF, segundo o qual "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Destarte, estando configurado evidente interesse da CEAGESP - agora empresa pública federal - que suportará as consequências jurídicas bem como econômicas das investigações e possível ação penal, impõe-se a fixação da competência da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo ? SJ/SP, o suscitado. (CC 174.250/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Destarte, já ao tempo da impetração (06/07/2018 – ID 164223952, fl. 1) a competência era da Justiça Federal, não havendo, também por isso, que se cogitar de prevalência de decisões proferidas pelo juízo estadual incompetente. Por fim, é descabido no bojo deste mandado de segurança – cujo objeto é a anulação da inabilitação da impetrante – perscrutar a respeito da higidez do ato de revogação da licitação, pois implicaria em ampliação indevida do objeto do processo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARKING OPERADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)