Execução Fiscal 5003034-35.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5003034-35.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003034-35.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Company Tur Transportes e Turismo Ltda. requereu o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que o montante será destinado ao “pagamento das rescisões de contrato de trabalho dos funcionários” (id. 238958661, de 07/01/2022. Falou que em decorrência do que ficou decidido nos autos da ação de rescisão contratual n. 1027059-23.2021.8.26.0482, que tramita na Justiça Estadual desta Comarca, seu contrato de concessão de transporte público coletivo com a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente foi rescindido, o que ocasionou a extinção de suas atividades, bem como a demissão de todos os seus empregados. Alegou que as verbas trabalhistas rescisórias têm natureza alimentar. Pediu o desbloqueio de R$ 155.688,50. Intimada a manifestar-se, a Fazenda Nacional disse que não há nenhuma comprovação da destinação da verba bloqueada para pagamento das alegadas rescisões. Falou que o inciso IV, do artigo 833, do CPC, “não alcança valores depositados em contas bancárias das pessoas jurídicas…”, não estando acobertada pela impenhorabilidade. Resumindo, não tem natureza alimentar. Requereu o indeferimento do desbloqueio, bem como a transferência para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e o repasse para conta única do Tesouro Nacional. É o relatório. Decido. Sem razão a parte executada. Explico. O valor disponível em conta da empresa executada submete-se ao bloqueio e penhora por suas dívidas, pois não se ajusta nas exceções à regra de que o devedor responde à execução com todos os seus bens presentes e futuros, ainda que haja alegação de que o montante tem como destino o pagamento de funcionários. A pretensão de destino salarial da verba não se confunde com a impenhorabilidade de verba salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Resumindo, tendo ocorrido o bloqueio em contas da parte executada, o montante constrito não é considerado impenhorável, haja vista que não se trata de verba alimentar, não estando protegido pelo manto da impenhorabilidade. Sobre o assunto: Tipo Acórdão Número 5008570-30.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:0085703020214030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 24/09/2021 Data da publicação 28/09/2021 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 28/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:.FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ATINGIDOS POR BLOQUEIO VIA SISBAJUD: IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente. 2. Pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via SISBAJUD, nos termos autorizados pelo artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. _____ Tipo Acórdão Número 5015522-93.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50155229320194030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 24/11/2021 Data da publicação 27/11/2021 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 27/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA DE CUNHO ALIMENTAR DE EMPREGADO E FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ARTIGO 833, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À DEPÓSITO EM OUTRAS MODALIDADES QUE NÃO CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não há previsão no artigo 833 do CPC da impenhorabilidade de valores existentes em conta corrente que seriam utilizados para o pagamento de verbas de cunho alimentar dos empregados e fornecedores da pessoa jurídica. - A interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, na qual abarca dinheiro depositado que não apenas a conta poupança, é aplicável tão somente às pessoas físicas. Precedente do STJ e desta Corte. - Agravo de instrumento desprovido. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta da empresa executada. Em prosseguimento, converto em penhora o valor remanescente bloqueado via SISBAJUD, devendo ser solicitado às instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual interposição de embargos, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

—

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Expedição de Carta de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 15/04/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(84)