Cumprimento de sentença 0008923-09.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008923-09.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OURO E PRATA PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autora: a inversão dos ônus sucumbenciais; o afastamento da multa em sede de embargos declaratórios; e que seja negado o pedido de levantamento dos depósitos realizados (163469515). A União assevera a existência da coisa julgada material e a observância do art. 966 do CPC/15, com a propositura da ação rescisória (203866081). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º da Lei 13.496/17, admite-se a adesão ao regime do PERT de débitos tributários discutidos judicial ou administrativamente, mediante renúncia ao direito sobre o qual se funda o direito pleiteado pelo contribuinte, devidamente homologada. Exige-se a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais, a ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert (§ 2º). Produzido os devidos efeitos, exime-se o contribuinte do pagamento de honorários (art. 5º, § 3º), e os depósitos eventualmente realizados serão convertidos em renda em favor da União Federal (art. 6º). No caso, o STJ tem jurisprudência admitindo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, independentemente da concordância da parte contrária,desde que seja manifestada antes do trânsito em julgado. A propósito:AgInt no REsp 1591595 / SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma,DJe 20/08/2021,AgInt no AREsp 1021946 / MG, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma,DJe 03/09/2020, AgRg no REsp 1481519/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Dje de 20/02/2015, EDcl no REsp 1.176.970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe 9/12/2011 e AgRg na Desis no AgRg no REsp 902.711/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª TURMA, DJe 18/11/2011. Ocorre que, para os fins desejados pela autora e conforme a legislação pertinente, o afastamento da verba honorária depende da comprovação da devida adesão ao regime especial tributário, cumprindo a contrapartida disciplinada pela Lei 13.496/17. A teor de seu artigo 1º, §3º, o art. 4º da IN RFB 1.717/17 disciplina a adesão ao PERT, impondo acesso eletrônico até a data de 14.11.2017 para tanto. A autora não comprovou a referida adesão, indicando que os débitos em referência foram considerados quitados pela Administração Fazendária ao, após revisão de ofício, homologar as compensações objeto da lide. A situação fática apresentada pela autora a posteriori permite não homologar o pedido de renúncia, seja pela não comprovação de adesão ao PERT – até porque os débitos estão extintos -, seja porque o pedido veiculado na informação prestada implica comportamento processual contrário àquele consubstanciado no pedido de renúncia. Quanto a este pedido, mister considerar que o julgamento dos embargos declaratórios – fora a hipótese de desistência e renúncia prevista no art. 487 do CPC/15 – exauriu a competência desta turma quanto à apreciação do meritum causae. Certificado o trânsito em julgado, é possível sua reapreciação sem o devido atendimento ao art. 966 do CPC/15 e o manejo da ação rescisória. Não há questão de ordem a afastar a regra, mas fato novo cuja apreciação depende do enquadramento da nova demanda da parte às hipóteses do referido artigo. Pelo exposto, conforme competência conferida pelo art. 932 do CPC/15, rejeito os pedidos veiculados pela autora após o julgamentos dos embargos declaratórios. Intimem-se. Publique-se. Após, devolvam-se os autos à origem. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008923-09.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de pedido realizado pela autora após a rejeição de aclaratórios por parte desta Turma. Segue a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Os aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso. Do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Diante da inexistência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 5. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 1% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes. Consequentemente, ficou mantido acórdão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTÁ-LA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ART. 333, I, CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, diante da presunção de legalidade e legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória, fazer prova capaz de afastá-la. 3. A agravante não logrou comprovar a existência e a suficiência do crédito que sustenta haver utilizado nas compensações realizadas. A prova documental colacionada aos autos é inábil para tanto, mormente à vista da inexistência de perícia contábil capaz de averiguar a correspondência entre os valores e/ou o acerto/desacerto do procedimento compensatório. 4. De se notar que, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a agravante expressamente manifestou o desinteresse na produção da perícia técnica, requerendo o julgamento antecipado da lide, desprezando a regra do art. 333, I, do CPC/73. Não cabe ao Juiz suprir a inépcia da parte, ordenando ex officio a realização de prova quando nem mesmo a interessada direta no seu resultado demonstra ânimo para tanto. O Juiz não é "despachante" dos interesses de quem quer que seja; é o aplicador da lei. 5. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. Na espécie, resta condenada a agravante ao pagamento de honorários em favor da parte agravada no montante de 10% da verba fixada em primeiro grau, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte contrária em sede recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. O pedido foi registrado em 06.11.17 (fls. 433). Em 07.11.17, a autora protocolou pedido de renúncia ao direito pelo qual se funda a ação para fins de adesão ao PERT, na forma do art. 5º da Lei 13.496/17 e do art. 487, III, c, do CPC/15 (fls. 433/434). Certificou-se o trânsito em julgado em 14.11.2017 (fls. 435), encaminhando-se o processo ao primeiro grau para fase de cumprimento de sentença. A autora protocolizou petição pela apreciação do pedido de renúncia, com o juiz determinando o encaminhamento dos autos ao tribunal (153135785). A União requereu que a autora comprovasse a adesão ao PERT e o cumprimento do art. 01º, § 3º, da Lei 13.496/17 e do art. 04º da IN RFB 1.717/17 (155719570). Em resposta, a autora informou que a Receita Federal promoveu revisão de ofício quanto às compensações objeto da lide (proc. 10880.902616/2011-73), reconhecendo os créditos ali contidos e a extinção dos débitos fiscais. Ausente tal informação nos autos e omissa a União Federal, pede a

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(43)