Mandado de Segurança Cível 5000876-47.2021.4.03.6131 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000876-47.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANA CAROLINA MENDES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA MENDES DA SILVA - SP421345 IMPETRADO: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000876-47.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA CAROLINA MENDES DA SILVA, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP objetivando, em síntese, obter ordem judicial para a obtenção de provimento jurisdicional destinado a conseguir a inscrição da aqui impetrante junto aos quadros profissionais da autarquia corporativa representada pela Autoridade Impetrada. Medida liminar indeferida pela decisão que está registrada sob o id n. 118629129. Sobreveio pedido de reconsideração dessa decisão, que restou indeferido. Notificada, a autoridade impetrada deixa de prestar as informações. Parecer do Ministério Público Federal registrado sob o id n. 165779539. Vieram os autos conclusos com conclusão. É o relatório. Decido. A inicial do mandamus não resiste a um crivo perfunctório de admissibilidade das condições da ação. Na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que apreciou o pedido liminar, cuida-se, em essência, de impetração mandamental que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional destinado a conseguir a inscrição da aqui impetrante junto aos quadros profissionais da autarquia corporativa representada pela Autoridade Impetrada. Sucede que a análise da escassa documentação que foi efetivamente colacionada aos autos da presente impetração permite concluir que, em realidade, o Conselho representado pela D. Autoridade Impetrada não denegou – ou, ao menos, não se recusou a aceitar – requerimento da impetrante para cadastramento junto aos quadros profissionais daquela entidade. Com efeito, da conversa por aplicativo de mensagens (‘WhatsApp’) donde a impetrante pretende extrair a negativa ou recusa para a sua inscrição junto aos quadros sociais do Conselho de Documentalistas não é possível concluir que isso, efetivamente, haja ocorrido. Deveras, consta do documento registrado sob o id n. 118378433 que, em ordem a proceder ao seu registro junto ao Conselho representado pelo impetrado, a impetrante deveria se dirigir à sede daquela autarquia em São Paulo – Capital, portando a documentação exigida, cuja listagem os servidores ligados àquela corporação se prontificaram a enviar à parte solicitante. Essas as condições, não há como vislumbrar, in casu, sequer o concurso de interesse processual para a demanda porque, em suma, não há qualquer prova de que a autoridade impetrada não tenha processado, ou, em o fazendo, haja recusado, o protocolo de inscrição da aqui impetrante. Nessas condições, não se compreende qual a necessidade da impetração do mandamus, para (cf. id n. 118368683 – p. 7; petição inicial, item – DOS PEDIDOS, alínea [a]), verbis: “Deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para que seja permitido que a impetrante efetue sua inscrição perante a impetrada”, quando, do que se extrai das tratativas encetadas pelas partes em âmbito administrativo, essa negativa de inscrição não está comprovada. O mesmo se diga no que respeita à habilitação da impetrante perante um sistema de sigla ‘ecrvsp’ (o que aparenta ser objeto do maior interesse da promovente), que, ao que tudo está a indicar, decorre do mero ato de inscrição da requerente junto aos quadros profissionais da autarquia em questão, de modo que, resolvida a questão da inscrição da postulante, a filiação do sistema é medida simplesmente decorrente. De toda forma, o equacionamento desta questão não prescinde da demonstração, para a hipótese, do concurso das condições da ação, o que, no caso dos autos, não se encontra presente, na medida em que, não existe, sequer em tese, qualquer prova da ilegalidade apontada pela promovente, que, sequer, demonstra de forma convincente a negativa para o seu requerimento de inscrição junto aos quadros da autarquia profissional representada pelo ora impetrado. Nesses termos, ausente comprovação pré-constituída mínima do ato coator praticado pela autoridade impetrada, não se mostra presente o interesse processual para a impetração, na medida em que a postulação da requerente se acha em processamento perante a autoridade apontada como coatora. Impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Do exposto, por ausência de interesse processual (modalidade necessidade), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente impetração mandamental, e o faço para EXTINGUIR O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no que dispõe o art. 330, III, c.c. o art. 485, I e VI do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista os benefícios da AJG. Sem honorários, tendo em vista as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Ciência ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MENDES DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Despacho em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MENDES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Todas as movimentações(52)

legal