Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-02.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-02.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NECIONE CARRILHO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. As preliminares suscitadas pela autarquia não merecem ser acolhidas. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos e o laudo do perito são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a quesitos adicionais. Prosseguindo, a cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial indica que a autora apresenta incapacidade temporária para sua atividade habitual em razão de lesão degenerativa osteoarticular em coluna cervical e lombar. O termo inicial da incapacidade foi fixado na data da perícia (06/10/2021) e foi sugerida a reavaliação da parte autora para 6 (seis) meses a contar da data da perícia. Não é o caso de retroagir o termo inicial da incapacidade. Isso porque, pela descrição do quadro, conclui-se que a doença se manifesta na forma de crises álgicas, podendo manter-se assintomática por meses, tanto assim que se fixou prazo relativamente exíguo para reavaliação da autora. Assim, deve ser mantida a data fixada pelo perito. Quanto ao termo final da incapacidade, destaca-se a possibilidade de solicitar a prorrogação administrativa do benefício. Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, estava vinculada ao RGPS, pois a requerente recebeu benefício até 30/11/2020, mantendo a qualidade de segurada até 15/01/2022. Nessas condições, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 06/10/2021. Não é caso de retroagir essa data, por falta de prova de requerimento após o surgimento da incapacidade. O INSS deverá implantar o benefício e mantê-lo ativo, no mínimo, até 06/04/2022 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000103-02.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 06/10/2021. O benefício deve ser mantido até 06/04/2022 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente. Considerando o a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício de cumprimento de tutela antecipada. SãO VICENTE, 7 de fevereiro de 2022. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Substituta

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NECIONE CARRILHO DA ROCHA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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