Execução Fiscal 0002333-51.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002333-51.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: FLAME ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA - SP117327 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002333-51.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Comparece em Juízo a parte executada e acosta aos autos comprovantes de depósitos judiciais. 2. Tais depósitos refletem a opção da parte executada pelo parcelamento previsto no Código de Processo Civil, art. 916. 3. Caberia ressaltar que referida modalidade de parcelamento não se aplica a casos como o da presente execução, haja vista a ausência de expressa previsão na Lei 6.830/80 - assim tem sido a orientação jurisprudencial. 4. Por outro lado, inegável a intenção de pagar com o indireto reconhecimento da correção da pretensão da parte exequente, o que deve ser de alguma forma enaltecido. 5. Pois bem. Verificada a existência de seis depósitos judiciais, além da entrada de 30%, suspendo a exigibilidade do crédito. III. 1. Providencie-se a convolação das quantias depositadas em renda da parte exequente, nos termos por ela requeridos (cf. ID 41800002, p. 46), oficiando-se. 2. Dê-se vista à parte exequente para que forneça saldo remanescente, devendo apresentar, para tanto, cálculo discriminado do quanto apurado, no qual conste o valor da dívida na data do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No silêncio da parte exequente ou na falta de manifestação concreta, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAME ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAME ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

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