Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-22.2015.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-22.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMELIO DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação expressa do INSS (ID 45138089) concordando com o valor apresentado pelo exequente (ID 35717504), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ID 35717504) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID 35717504 (05/02/2021). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 405/2016, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000016-22.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMELIO DE JESUS em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROMELIO DE JESUS em 01/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(29)