Execução Fiscal 0003786-55.1999.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0003786-55.1999.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBATE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO LOPES DA ROCHA - SP302217-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A DECISÃO A decisão ID 24425747, pág. 47/49, indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados nos autos (2 imóveis – v. termo de penhora Id 2445895, pág. 124) pela Apólice de Seguro Garantia n. 0306920189907750203648000. Contudo, ressalvou à parte executada a possibilidade de substituição requerida mediante a apresentação de apólice de seguro nos moldes requeridos pela Fazenda Pública (apólice na modalidade “parcelamento administrativo fiscal”). A parte executada apresentou nova apólice. Intimada, a União concordou com as substituições requeridas (v. fls. 721 – autos físicos – Id 24425747, pág. 104), o que ensejou a decisão judicial (Id 32032673, pág. 1) que deferiu a substituição da penhora, determinando a lavratura de termo respectivo (v. Id 33953842). Ato contínuo, os cartórios de imóveis foram comunicados sobre o levantamento das constrições sobre os imóveis (v. Ids 33957121 e 33957101). Os registradores de imóveis informaram ao Juízo o não cumprimento da ordem judicial conforme razões postas nas notas de devoluções emitidas (v. Ids 36951636, pág. 7/8 e 40191156, pág. 2/3). Por meio da petição Id 40923781 – Aguassanta Negócios S/A (atual denominação da executada) peticionou nos autos requerendo a renovação da apólice de seguro garantia anteriormente ofertada, cuja vigência se findou em 21/12/2020, com apresentação de nova apólice de seguro garantia n. 046692020100107750016447, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Informou que a nova apólice fora expedida com observação do valor atualizado do débito executado nos autos, com vigência de 05 anos, ou seja, de 22/12/2020 a 22/12/2025, o que garantiria o débito em execução, suspenso por conta do parcelamento administrativo realizado (apólice juntada Id 40928330, pág. 2/18). Intimada a se manifestar, a União, por meio da petição Id 43546992, se opôs ao acolhimento imediato do pedido alegando que a nova apólice apresentada deveria ser ajustada com os seguintes itens, referentes a exigências da Portaria PGFN n. 164/2014: 1. Correção da modalidade do seguro garantia. Há duas modalidades de seguro garantia para débitos da Fazenda Nacional: o seguro garantia “judicial para execução fiscal” (art. 2º, VIII, da Portaria) e o seguro garantia “parcelamento administrativo fiscal” (art. 2º, IX) com especificidades distintas. Considerando que o débito encontra-se parcelado, a modalidade a ser adotada é a do seguro garantia “parcelamento administrativo fiscal”. Contudo, a apólice apresentada é da outra modalidade, a “judicial para execução fiscal”; 2. Fazer constar o número da CDA (80.6.97.014525-02) e do Processo Administrativo (10840.221187/96-14) – art. 3º, V, da Portaria; 3. Adequar a vigência à modalidade de seguro garantia de parcelamento administrativo fiscal (art. 3º, § 4º); 4. Comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (art. 4º, III).” Intimada, a executada se manifestou (Id 47043221) alegando que o parcelamento realizado com base na Lei n. 11.941/2009 está sendo regularmente pago. Que anteriormente a executada apresentou apólice de seguro garantia nº 046692020100107750016447000000, no valor total da CDA cobrada nos autos e nos moldes da Portaria PGFN nº 164/2014. Contudo, sustentou que o saldo devedor atual (R$275.390,94) é muito inferior ao valor originalmente consolidado, diante da regular amortização das prestações mensais, de modo que não há justificativa para se exigir a manutenção de uma garantia em valor dissociado com a atual realidade do crédito tributário. Rogou pelo reconhecimento de apresentação de nova apólice de seguro garantia para contemplar apenas o valor do saldo residual em aberto, cf. planilha que apresentou, com indicação na modalidade de parcelamento administrativo fiscal, conforme requerido pela União. A União, por meio da petição Id 48235086, alegou que a parte executada não tem razão em seu pleito de oferecimento de seguro garantia em renovação com valor adequado a suposto débito em aberto da ordem de R$275.390,94. Alegou que sobre tal quantia incide condição legal, qual seja, que a executada não seja excluída do parcelamento por inadimplemento, uma vez que em caso de rescisão do parcelamento será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão. Outrossim, alegou a União que “o valor atual do crédito tributário da CDA nº 80.6.97.014525-02 é um mero exercício hipotético que desconsidera o fato de que o conjunto dos débitos que estão sendo pagos pela executada estão sendo alocados em uma conta corrente, administrada pela FAZENDA NACIONAL, cuja distribuição entre as dezenas de inscrições em dívida ativa se dará, em caso de inadimplemento, com a observância do art. 163 do CTN, de tal sorte que a CDA em comento poderá não sofrer alteração alguma em relação ao seu valor devido (ou aumentar, acrescido dos consectários), ante as circunstâncias legais relativas ao pagamento prescritas pelo Código Tributário Nacional, como a ordem decrescente dos prazos de prescrição e da ordem decrescente dos montantes, lembrando que há débitos milionários devidos pela requerida”. Em sendo assim, a União recusou a possibilidade de renovação da garantia com valores abatidos. É a síntese do necessário. Conforme já decidido nos autos, o seguro garantia ofertado e deferido nos autos foi na modalidade “Seguro Garantia parcelamento Administrativo Fiscal”. Em regra, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento. A apólice de referida modalidade deverá ter vigência igual ao prazo de duração do parcelamento, salvo aceitação pela PGFN de apólice com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro. Pois bem. No caso destes autos, a executada está requerendo a apresentação de nova garantia (apólice) em valor condizente com o saldo em aberto da CDA em execução (alega um valor em aberto da ordem de R$275.390,94). Por sua vez a União se mostrou contrária. Em que pese o pleito da executada, reputo plenamente justificável e razoável a insurgência da União. De fato, sem duvidar da idoneidade da executada, o valor indicado como residual é relativo e está condicionado ao total adimplemento do parcelamento, ou seja, em caso de rescisão do parcelamento o débito em cobro sujeitar-se-á a recálculo para sua apuração do valor originário com incidência dos acréscimos legais, nos moldes do disciplinado pelo art. 1º, §14 da Lei n. 11.941/09, de modo que temerário, neste momento, aceitar o valor estimado pela própria executada para parametrizar o seguro garantia. Outrossim, e mais contundente ainda para não se deferir o pleito da executada, está o argumento da Fazenda Nacional no sentido de que o valor atual do crédito da CDA em cobro é um mero exercício hipotético, pois se desconsidera o fato de que o conjunto dos débitos que estão sendo pagos pela executada estão sendo alocados em uma conta corrente, administrada pela Fazenda Nacional, cuja distribuição entre as dezenas de inscrições em dívida ativa se dará, em caso de inadimplemento, com a estrita observância das regras de imputação em pagamento disciplinadas no art. 163 do CTN que assim estabelece: “Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” Dessa maneira, razão assiste à União quando aduz que a CDA em cobro poderá não sofrer alteração alguma em relação ao seu valor devido ou aumentar, acrescidos dos consectários, diante das circunstâncias legais relativas ao pagamento, na forma do dispositivo legal citado, e a depender da conduta da própria executada em relação ao pagamento do parcelamento. Em sendo assim, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003786-55.1999.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos INDEFIRO o pleito da parte executada formulado na petição ID 47043221 no sentido de se autorizar a apresentação de nova apólice de seguro abrangendo apenas o valor efetivo (estimado) do débito em cobrança na CDA 80 6 97 014525-02. Nesses termos, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para reapresentação da nova apólice do seguro garantia, cumprindo a executada rigorosamente as exigências formuladas pela Fazenda Nacional em sua petição de Id 43546992, inclusive atentando-se ao valor em aberto da CDA, na forma ora decidida. Com a juntada dos documentos nos autos, diga a Fazenda Nacional, no prazo de 15 dias. Oportunamente, após a regularização do seguro garantia, tornem os autos conclusos para deliberação de nova ordem aos registradores de imóveis. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IBATE S/A em 27/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Todas as movimentações(248)