Embargos à Execução Fiscal 0003436-37.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 36.663,22

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB/SP 146961·CPF·Representa: Autor

ALAN FLORES VIANA

OAB/DF 48522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 10:10

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de pedido de desistência

21/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de ciência

02/06/2023, 14:30

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:46

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:30

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 14:30

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:43

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 10:10

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:04

Despacho

•15/09/2023, 15:13

29/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de pedido de desistência

21/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de ciência

02/06/2023, 14:30

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:46

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:30

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALAN FLORES VIANA - DF48522-A, MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - SP146961-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Abram-se vistas às partes embargadas para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003436-37.2012.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Intime-se.

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2020, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 18:58

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA ENGENHO PARA LTDA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 06:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 01:57

Publicado Despacho em 28/02/2020.

28/02/2020, 01:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/02/2020, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DIGITALIZAÇÃO AUTOS FÍSICOS Complemento Livre:

26/02/2020, 10:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/02/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 08:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2020, 09:36

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.3/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

14/01/2020, 14:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2020, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMGTE PROTOCOLO NR/201961070006346 Complemento Livre: INFORMANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO DIGITAL

13/01/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2019, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2019, 15:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2019, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 2 VOLUMES

23/09/2019, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/14

18/09/2019, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2019, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL CUMPRIR DECISAO

30/07/2019, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2019, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBGTE PROTOCOLO NR/201961070003857 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

07/06/2019, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2019, 11:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

15/05/2019, 07:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 13/15

14/05/2019, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/04/2019, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2019, 06:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

20/03/2019, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2019, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA FAZ. NAC. Complemento Livre: PROT 201961070001030

12/03/2019, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2019, 11:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2019, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2019, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2019, 16:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBGTE PROTOCOLO NR/201861070008732 Complemento Livre: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2018, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/10/2018, 14:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 18/21

26/10/2018, 09:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/10/2018, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 09:34

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ARTIGO 485,VI, CPC

26/09/2018, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/09/2018, 06:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2018, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2018, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2018, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2018, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2018, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 15:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBGTE PROTOCOLO NR/201861070001509 Complemento Livre: ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/05/2018, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/05/2018, 09:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBGTE PROTOCOLO NR/201861070001508 Complemento Livre: CONTESTAÇÃOÀ IMUPGNAÇÃO APRESENTADA

29/05/2018, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 32/33

07/02/2018, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNAÇÃO DA FN PROTOCOLO NR201861070000398 Complemento Livre:

26/01/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2018, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/01/2018, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DECISÃO Complemento Livre: EM.EX. FISCAL P/ EX. FISCAL

30/10/2017, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

11/09/2017, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2017, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 47/2015 (2a. Vara)

25/05/2015, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2015, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2015, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2015, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA APELACAO DO EMBRGTE PROTOCOLO NR/20156107000092 Complemento Livre: CLS

18/02/2015, 16:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2015, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/01/2015, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 02/06

13/01/2015, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/01/2015, 11:08

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: EMBARGOS A EXEC FISCAL SEM GARANTIA Fundamentação: ART 267, INCISO IV, CPC.

16/10/2014, 10:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO EM SECRETARIA Complemento Livre:

16/10/2014, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/2014, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2014, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2014, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE PROTOCOLO NR/201461070008609 Complemento Livre: CLS ESC/ 251.

14/07/2014, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE PROTOCOLO NR/201361070013302 Complemento Livre: CLS ESC/206.

11/10/2013, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2013, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE PROT NR 201361000199300 Complemento Livre: CLS ESC 206

03/10/2013, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AMP ESC-177. Complemento Livre:

02/10/2013, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DO EMBARGANTE PROT NR 201361000185123 Complemento Livre: CLS ESC 206

01/10/2013, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2013, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/09/2013, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS EM SECRETARIA Complemento Livre: AMP ESC/241.

03/09/2013, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AMP ESC-241. Complemento Livre:

29/08/2013, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/07

29/08/2013, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO COM DESPACHO Complemento Livre: AGUARDA REMESSA P/ PUBLICACAO -ES 206

14/11/2012, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA AO PRINCIPAL E/FISCAL Complemento Livre: NR/ 08016427519944036107

29/10/2012, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO SEDI CLS ESC/265. Complemento Livre:

29/10/2012, 14:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/10/2012, 15:14

Despacho

•31/05/2023, 15:10

Despacho

•03/03/2023, 11:53

Acórdão

•09/09/2022, 18:44

Acórdão

•09/09/2022, 17:13

Despacho

•18/01/2022, 15:39

Despacho

•18/01/2022, 14:51

Acórdão

•29/11/2021, 09:01

Acórdão

•25/11/2021, 10:55

Despacho de Inspeção

•19/05/2020, 17:45

Despacho

•26/02/2020, 08:41

Despacho

•22/02/2020, 09:36