Embargos à Execução 5001384-23.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5001384-23.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI - ME, ANA FLAVIA VIVAN, MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO Advogado do(a) EMBARGANTE: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431 Advogado do(a) EMBARGANTE: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431 Advogado do(a) EMBARGANTE: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS - SP317431 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001384-23.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos originariamente por Jardinagem Brasil e Manutenções Gerais Eireli - ME, Ana Flavia Vivian e Marcio Roberto Crespo Candido, buscando o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial vinculado à execução 5013437-07.2018.4.03.6100. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação em ID 28461052, sustentando a regularidade do título. Intimados a regularizar sua representação processual, Ana Flavia Vivian e Marcio Roberto Crespo Candido não juntaram procuração aos autos (ID 35814162), prosseguindo o feito apenas em relação à embargante Jardinagem Brasil e Manutenções Gerais Eireli - ME. É o relatório. Decido. A empresa embargante sustenta com três argumentos a nulidade do título executivo: a) ausência do contrato originário, considerando que a execução se funda em renegociação de dívida anterior, b) abusividade dos juros e c) impossibilidade de cobrança da comissão de permanência. Em relação às duas últimas alegações, a impetrante foi intimada a declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo (ID 27666803), mas não o fez, de modo que na decisão de ID 35814162 foi reconhecida a inviabilidade das alegações relativas ao excesso de execução (art. 917, § 4º, II, CPC). Dessa forma, passo à análise da alegação de inexequibilidade do título em razão da ausência do contrato originário. A parte embargante sustenta que a dívida em cobrança na execução decorre do contrato de renegociação 21.1613.690.0000271-19, firmado em 20.04.2017, por meio do qual a empresa e a CEF renegociaram a dívida relativa ao contrato 21.1613.690.0000250-94. Dessa forma, seria necessária a juntada do contrato originário (21.1613.690.0000250-94), bem como dos extratos mensais e do demonstrativo do débito renegociado. A alegação não procede. O título executivo embasador da execução prevê que, por aquele instrumento, as partes renegociaram a dívida anterior, resultando na quantia de R$92.000,00. O contrato também previu encargos, garantias, modo de pagamento, penas, hipóteses de inadimplemento e vencimento antecipado (ID 27622578). Trata-se, portanto, de novação da dívida anterior, que ocorre "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior" (art. 360, I, CC). Em razão dessa circunstância, é desnecessária a juntada de cópias do contrato anterior, relativo à dívida renegociada. A novação substitui a dívida originária, de modo que, tendo a exequente apresentado os documentos relativos ao contrato de renegociação, mostra-se exigível o título. É esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO DÉBITO, RESULTANDO EM SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NOVAÇÃO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM OS CONTRATOS ANTERIORES E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. [...]3. Ocorrendo novação, é desnecessária à execução "a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito", não sendo cabível, por isso, a extinção do feito executivo, pois a Súmula 300/STJ esclarece que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. 4. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. (REsp 861.196/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 27/10/2011) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI - ME em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO em 22/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VIVAN em 22/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Publicado Despacho em 23/02/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VIVAN em 11/02/2022 23:59.

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