Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001344-69.2020.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001344-69.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR MIGUEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE APARECIDA DE SOUZA - SP442417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001344-69.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. Trata-se de pedido de restabelecimento de BPC-LOAS e cancelamento de cobrança que o INSS faz em relação a valores supostamente indevidos recebidos a título deste mesmo benefício. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Não há prescrição. Entre a data em que cancelado o benefício, termo a partir do qual se pretende o restabelecimento, e o ingresso da ação, não decorreu o prazo quinquenal. O benefício de prestação continuada é devido ao idoso ou deficiente que comprove não ter condição de prover sua subsistência ou te-la provida por sua família nos termos da lei. No caso, o autor é idoso, e recebia o benefício BPC-LOAS NB 702.060.128-7, com DIB em 16-01-2016 e DCB em 01-09-2020. Alega que o cancelamento foi indevido, pois subsiste sua condição de miserabilidade. Foi realizada perícia social, que constatou: Através da visita domiciliar e do estudo social realizado verificamos que o autor e sua família encontram-se em situação de vulnerabilidade e risco social, uma vezque ele e sua esposa não possuem emprego e que o autor se encontra dentro dos critérios exigidos para concessão do BPC – LOAS Idoso, pois os bicos que o autor faz apara conseguir algum dinheiro estão cada vez mais escassos, devido a Pandemia do COVID19. O autor e sua a família acabam dependendo de doações e da ajuda de terceiros para garantir a sua sobrevivência. Atualmente, não há renda auferida pelo grupo familiar, então a mesma não ultrapassa a per capita de ¼do salário mínimo por pessoa, vigente na data da perícia, de R$ 1.100,00. O INSS pediu esclarecimentos, pois alega que o motivo do cancelamento do benefício foi a renda que veio a ser recebida por sua filha, que, segundo o INSS, residiria com o autor sob mesmo teto. Instado a esclarecer, o autor disse que sua filha vive em união estável, residindo em outro endereço, juntando comprovantes de domicílio e, inclusive, imposto de renda da filha (com o endereço no Bairro Ipiranguinha). Demais disso, a própria perícia constatou que o autor vive com sua esposa e uma sobrinha menor impúbere, sob mesmo teto. A indicação circunstancial do endereço do pai, pela filha do autor, em uma ocasião, não é prova suficiente de domicílio em comum frente aos documentos juntados e à perícia realizada. Assim, tem-se que o autor nunca deixou de ter os requisitos cumpridos para concessão e manutenção do BPC – LOAS, sendo procedentes seus pedidos de cancelamento da cobrança e restabelecimento do benefício. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e determino o restabelecimento do benefício de BPC-LOAS em nome do autor, NB 702.060.128-7, com DIB em 16-01-2016, desde o dia seguinte à cessação em 01-09-2020. Julgo procedente o pedido para cancelar a cobrança dos valores supostamente indevidos a título deste mesmo benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos, desde a data do restabelecimento até a DIP, a serem atualizados a partir de cada competência devida, e com juros desde a propositura da ação, ambos pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em cumprimento invertido de sentença pelo INSS. Concedo a antecipação de tutela para implantação do benefício, no prazo de 60 dias, com DIP em 01-01-2022. Proceda a Secretaria como necessário. Sem condenação em honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, implantado o benefício, dê-se início ao cumprimento de sentença. PRIC. CARAGUATATUBA, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADEMIR MIGUEL DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADEMIR MIGUEL DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR MIGUEL DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR MIGUEL DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)