Procedimento Comum Cível 5034445-35.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034445-35.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVENA RENE VANGELISTE, DJOULISSA RENE, VALENCIA VANGELISTE Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE QUEIROZ ANDRADE - DF37343 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034445-35.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DJOULISSA RENE, EVENA RENE VANGELISTE e VALENCIA VANGELISTE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em caráter de tutela antecipada de urgência, provimento jurisdicional que permita o ingresso em território nacional, sem a necessidade de apresentação de visto. Sustentam, em síntese, que na condição de haitianas pretendem vir para o Brasil para fins de reunião familiar, no entanto, não possuem condições de obter o visto para ingresso no país. Discorrem que a Embaixada do Brasil no Haiti estaria cobrando propina para emissão de vistos, e, ademais, que o pedido de visto precisa ser feito por agendamento pela internet, todavia, o site reiteradamente apresenta mensagem de erro. Requereram, também, a concessão da justiça gratuita. Juntaram documentos. Em cumprimento à decisão de ID 170694700, na qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, as autoras peticionaram no ID 239871318. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição de ID 239871318 como emenda à inicial. Inicialmente, considerando que as autoras não esclareceram a pertinência da tramitação da presente ação em segredo de justiça, conforme expressamente determinado no ID 170694700, bem como ante a inexistência de situação que justifique a manutenção da referida classificação, determino a retirada da indicação de “segredo de justiça” nos autos. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese em apreço, apesar de ser notória a grave crise política e a difícil situação do Haiti após as recentes catástrofes ambientais sofridas, que, por certo, dificultam o trâmite para a obtenção de visto, não há nos autos qualquer óbice concreto ao pleito de visto pela parte autora, tampouco notícia de que tenha solicitado o visto pelas vias ordinárias. Não se vislumbra, em cognição sumária, prova de prévia autorização de residência de familiar a atrair a incidência do art. 37, II e III, da Lei Federal 13.445/2017.Note-se que residência no Brasil não se confunde com autorização para residência no Brasil. Logo, não é possível aferir, de plano, a verossimilhança do direito invocado. Ademais, em que pese os fundamentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Dessa forma, entendo que a tutela de urgência na hipótese em apreço não pode ser concedida nos moldes em que pleiteada, eis que o pedido em questão trata de medida satisfativa, própria ao julgamento definitivo e não amparada pelo alcance da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Intime-se o Ministério Público Federal, haja vista a presença de menor no polo ativo. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)