Apelação Cível 0022665-33.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.156.500,49

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VIVO

Terceiro

TDATA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627·CPF·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/SP 249347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

VIVO

Terceiro

TDATA

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TELEFONICA DATA S.A.

CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2026, 16:45

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/01/2022, 17:17

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:52

Recurso especial admitido

16/12/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

17/11/2021, 00:35

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:35

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2026, 16:45

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

31/01/2022, 17:17

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/01/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 13:03

Decisão

•18/01/2022, 15:52

29/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:52

Recurso especial admitido

16/12/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

17/11/2021, 00:35

Publicado Certidão em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 16:53

Juntada de certidão

15/11/2021, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/11/2021, 12:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:18

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Deliberado em Sessão - Retirado

29/07/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 10:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de impugnação

09/04/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:10

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:43

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 18:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

08/03/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

15/12/2020, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2020, 16:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:28

Publicado Ato ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:06

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 22:05

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/11/2020, 12:05

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 12:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

05/11/2020, 09:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/10/2020, 20:01

Recebidos os autos

15/10/2020, 17:51

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2020, 17:51

Decisão

•16/12/2021, 18:27

Acórdão

•28/09/2021, 13:09

Acórdão

•24/09/2021, 08:54

Ato ordinatório

•26/03/2021, 11:43

Ato ordinatório

•26/03/2021, 11:42

Acórdão

•10/03/2021, 18:11

Acórdão

•08/03/2021, 13:56

Ato ordinatório

•18/11/2020, 22:06

Ato ordinatório

•18/11/2020, 22:05

Decisão

•05/11/2020, 12:22

Decisão

•05/11/2020, 09:59

Despacho

•19/07/2020, 12:30

Despacho

•17/07/2020, 16:21

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/04/2026, 13:03

Decisão

•18/01/2022, 15:52

Decisão

•16/12/2021, 18:27

Acórdão

•28/09/2021, 13:09

Acórdão

•24/09/2021, 08:54

Ato ordinatório

•26/03/2021, 11:43

Ato ordinatório

•26/03/2021, 11:42

Acórdão

•10/03/2021, 18:11

Acórdão

•08/03/2021, 13:56

Ato ordinatório

•18/11/2020, 22:06

Ato ordinatório

•18/11/2020, 22:05

Decisão

•05/11/2020, 12:22

Decisão

•05/11/2020, 09:59

Despacho

•19/07/2020, 12:30

Despacho

•17/07/2020, 16:21

Despacho

•17/07/2020, 15:15

Ato ordinatório

•15/07/2020, 14:42

Ato ordinatório

•15/07/2020, 14:41

Embargos de Declaração

•26/02/2020, 10:40

Sentença

•13/02/2020, 18:15

Sentença

•13/02/2020, 18:13

Sentença

•06/02/2020, 17:07

Despacho

•11/04/2019, 10:47

Despacho

•10/04/2019, 19:07