Execução Fiscal 0003700-02.1999.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCINI NABUCO

OAB/SP 219169·CPF·Representa: Réu

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Réu

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP 208831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO NAIME

CPF

Reu

MARIA ELIZABETH GOMES NOGUEIRA NAIME

CPF

Reu

ALFREDO FRANCINO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:19

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 08:38

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:21

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:06

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:05

Juntada de certidão

04/08/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:56

Todas as movimentações(259)

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:19

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 12:29

Despacho

•27/01/2026, 08:38

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27/01/2026, 08:38

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:21

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2025, 15:03

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:06

Juntada de certidão

15/08/2025, 17:05

Juntada de certidão

04/08/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:49

Processo Desarquivado

03/07/2025, 15:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA para Gestão Doumental (Autos Digitalizados)

04/04/2025, 10:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

04/04/2025, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

04/04/2025, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/04/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA para Gestão Doumental (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:26

Mandado devolvido cumprido

25/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2024, 13:31

Processo Desarquivado

14/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 10:49

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 11:10

Transitado em Julgado em 04/03/2023

06/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH GOMES NOGUEIRA NAIME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOAO NAIME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 23:57

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2023, 09:23

Juntada de certidão

18/01/2023, 19:29

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de JOAO NAIME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH GOMES NOGUEIRA NAIME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 11:08

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 11:07

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:59

Desentranhado o documento

08/03/2022, 10:28

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:17

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCINO FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISK BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME, JOAO NAIME, MARIA ELIZABETH GOMES NOGUEIRA NAIME, ALFREDO FRANCINO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINI NABUCO - SP219169 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINI NABUCO - SP219169 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374 Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374 D E S P A C H O 1. Decidido os embargos à execução fiscal, conforme decisão trasladada ID 91488058, resta levantada a penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, tema RR-566, 31/08/2012). Findo o prazo fixado, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Intime(m)-se. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) N. 0003700-02.1999.4.03.6110

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 21:58

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/09/2021, 12:03

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:03

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:34

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 13:44

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/08/2021, 13:40

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:38

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/08/2021, 13:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA para Gestão Doumental (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

09/08/2021, 10:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/08/2021, 10:49

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.19/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

28/07/2020, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2020, 07:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2020, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2020, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2020, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2020, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2019, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2019, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2019, 12:06

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0005672-74.2017.403.6110 - Apenso

27/11/2019, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2019, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/08/2019, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO 0005672-74.2017.403.6110 Complemento Livre:

11/07/2019, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2019, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/04/2019, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 06:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2018, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100010455 Complemento Livre:

04/10/2018, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2018, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2017, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2017, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 06:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/08/2017, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 11:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

10/08/2017, 11:39

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0005672-74.2017.403.6110 - Apenso

10/08/2017, 11:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

09/08/2017, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2017, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/07/2017, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA EM SECRETARIA art.203 4º do NCPC Complemento Livre:

18/07/2017, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL EM CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

31/01/2017, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO DE DISTRIBUICAO DE CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

25/10/2016, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA E AVALIACAO Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre:

17/10/2016, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2016, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2016, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661100015404 Complemento Livre:

25/08/2016, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2016, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2016, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/01/2016, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2016, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 16:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100024205 Complemento Livre:

17/12/2015, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2015, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/10/2015, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2015, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100005150 Complemento Livre:

25/03/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2015, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2015, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2014, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/06/2014, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/06/2014, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2014, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2014, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FAZENDA Complemento Livre:

23/10/2013, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FAZENDA Complemento Livre:

23/10/2013, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2013, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2013, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2013, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361100022442 Complemento Livre:

21/10/2013, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

18/10/2013, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2013, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/09/2013, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA VISTA Complemento Livre:

08/05/2013, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2013, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2012, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261100009122 Complemento Livre:

21/05/2012, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2012, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2012, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS P/ VISTA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

11/11/2011, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2011, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2011, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161100025554 Complemento Livre:

10/11/2011, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2011, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/09/2011, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS P/ VISTA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2011, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2010, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100024491 Complemento Livre:

06/12/2010, 16:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2010, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2010, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100018851 Complemento Livre:

01/10/2010, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA VISTA Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 14:58

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: FRANCINI NABUCO Complemento Livre: AUTOS PARA VISTA FN

15/09/2010, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 322/324

15/09/2010, 08:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: JOAO NAIME E/OU FRANCINI NABUCO Complemento Livre: VALIDADE 60 DIAS

13/09/2010, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2010, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2010, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010100018083 Complemento Livre:

13/09/2010, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. TRANSFERENCIA VALOR Complemento Livre: CEF

03/09/2010, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2010, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2010, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/02/2010, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/12/2009, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009100025414 Complemento Livre: EXEQUENTE

08/12/2009, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2009, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

21/10/2009, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2009, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA Complemento Livre: VISTA FN

12/08/2009, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO VALOR DO DEBITO E Complemento Livre: DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL

12/08/2009, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2009, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2008, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008100024714 Complemento Livre:

12/12/2008, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2008, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2008, 12:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: VISTA

04/09/2008, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA VISTA Complemento Livre: FAZ NACIONAL

22/08/2008, 15:32

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: DRF Complemento Livre:

22/08/2008, 14:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

11/07/2008, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre:

15/04/2008, 10:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: RECEITA Complemento Livre:

15/04/2008, 10:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: AVALIACAO

10/04/2008, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS PARA Complemento Livre: EXPEDIR

11/10/2007, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2007, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2007, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2007, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM CARGA Complemento Livre: VISTA FN

30/01/2007, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/01/2007, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA VISTA FN

13/12/2006, 10:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

09/11/2006, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2006, 15:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2006, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE FN

15/12/2005, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/12/2005, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA FN

24/08/2005, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO SO STJ EXEQUENTE

19/08/2005, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE FN

29/06/2005, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO PAGAMENTO

26/11/2004, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PARA A FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 11:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO AR AGUARDANDO RESPOSTA

05/11/2004, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR CP / OFICIO / MAND / AR

04/06/2004, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/05/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

06/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2004, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2004, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2002, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/06/2002, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2002, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/12/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2001, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2001, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/10/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2001, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2001, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/01/2001, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2000, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2000, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2000, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

09/10/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2000, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2000, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) MANIFESTACAO

27/01/2000, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/1999, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/1999, 13:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/09/1999, 12:57

Despacho

•18/08/2025, 11:57

Despacho

•17/08/2025, 15:03

Despacho

•04/07/2025, 15:56

Outras peças

•14/03/2024, 10:49

Outras peças

•14/03/2024, 10:49

Sentença Extinção Fiscal

•02/02/2023, 15:44

Sentença Extinção Fiscal

•02/02/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:07

Despacho

•18/01/2022, 15:54

Despacho

•17/01/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:44