Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008070-53.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.783,30

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

CELSO RAMOS ALVES PONTES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP 246987·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CELSO RAMOS ALVES PONTES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

08/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:11

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de CELSO RAMOS ALVES PONTES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 15:35

Conclusos para despacho

08/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 14:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:15

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:08

Despacho

•30/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:11

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 11:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de CELSO RAMOS ALVES PONTES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:00

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:31

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 09:49

Juntada de ato ordinatório

08/07/2025, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/06/2025, 17:35

Expedição de Informação

27/06/2025, 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 18:12

Recebidos os autos

28/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/05/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

01/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de CELSO RAMOS ALVES PONTES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:31

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado

12/08/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:12

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 21:16

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:16

Juntada de ato ordinatório

13/06/2022, 17:16

Decorrido prazo de CELSO RAMOS ALVES PONTES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:32

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 02:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/01/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO RAMOS ALVES PONTES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que o imposto retido na fonte, no caso pelo INSS, deveria ser declarado no Ajuste Anual para a restituição ora pleiteada, oportunizo ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, que demonstre que apresentou tal requerimento na Declaração Anual, bem como que lhe foi indeferida a restituição pelo Fisco, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Publique-se. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008070-53.2020.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Intime-se. SOROCABA, 12 de novembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/11/2021, 15:44

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - IR

05/02/2021, 05:50

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 15/12/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6315036312

15/12/2020, 05:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315036312 - CELSO RAMOS ALVES PONTES

15/12/2020, 05:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6315036312 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000780

14/12/2020, 19:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6315036312 - CONTESTAÇÃO

14/12/2020, 18:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6315011570 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/11/2020, 14:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6315011570 - - (MANDADO) 2020/6315011570 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/11/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6315011570 - Nº 2020/6315011570 - UNIAO FEDERAL (PFN)

21/10/2020, 13:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 04/09/2020 DECISÃO JEF2020/6315041902

04/09/2020, 07:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6315041902 - CELSO RAMOS ALVES PONTES

04/09/2020, 07:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6315041902 - EXPEDIENTE Nº 2020/6315000278

02/09/2020, 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6315041902

01/09/2020, 18:28

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 26/08/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6315000033

26/08/2020, 11:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6315000033 - EXP. 2020/6315000260

24/08/2020, 11:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

19/08/2020, 21:16

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:43

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•30/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:58

Acórdão

•24/02/2025, 08:49

Acórdão

•11/11/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:40

Sentença

•31/07/2024, 19:13

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 15:05

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 17:16

Sentença

•18/01/2022, 15:55

Sentença

•12/11/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 18:33

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:08

Despacho

•30/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:43

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•30/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:58

Acórdão

•24/02/2025, 08:49

Acórdão

•11/11/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:40

Sentença

•31/07/2024, 19:13

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 15:05

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 17:16

Sentença

•18/01/2022, 15:55

Sentença

•12/11/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 18:33

Decisões Primeiro Grau

•01/09/2020, 18:28